Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO TEMPESTIVA. EXTINÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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