Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Falta de prova de efetiva contratação com apuração de falsidade da assinatura. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo da consumidora, tendo em vista que a autora sofreu descontos em seu benefício, ainda que tenha ocorrido crédito em sua conta bancária e foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a percalços para a solução de problemas oriundos de falha na segurança do serviço bancário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Pleito de majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Adequação da verba honorária para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)