livre apreciacao das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«... Destarte, o CPC/1973, art. 130, permite a livre apreciação das provas pelo Juiz, bem como possibilita a determinação, de ofício, da realização de provas que entenda necessárias, sempre que a natureza da demanda e conhecimentos técnicos específicos assim o exigir («Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias). ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

2 - STJ Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.... (Continua)

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito. Elementos coligidos aos autos suficientes para o convencimento do juízo. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do Juiz. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito, pois incapaz de infirmar o laudo pericial. Questão eminentemente técnica resolvida por meio de prova pericial. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência dos art. 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito, pois constante prova documental que se presta à mesma finalidade. Observância aos princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência dos art. 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Tributário. Agravo regimental. Empresa. Natureza da atividade. Composição gráfica. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de perícia. Princípio da livre apreciação das provas.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a empresa presta serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda. É pacífico o entendimento do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STM Fuga de preso. Imprestabilidade das provas. Vícios. Fase extrajudicial. CPM, art. 178.

«É entendimento pacífico entre os doutrinadores e em nossa jurisprudência, que os vícios por acaso existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem, por aquele representar mero procedimento informativo. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova emprestada. Local desativado. Condições para a admissibilidade. Ampla defesa e contraditório. Princípio da adequação e idoneidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CLT, art. 192.

«Embora sem previsão expressa na CLT, a chamada prova emprestada tem respaldo na lei adjetiva civil (CPC, art. 332) e no direito constitucional à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e encontra larga aceitação e manifesta utilidade no processo trabalhista, notadamente quando se trata de evidenciar condições de trabalho ou ambientais nocivas ou sob risco, existentes na vigência do contrato de trabalho, e que tenham sido alteradas após o desligamento do empregado. Assim como os demais meios de prova, submete-se igualmente aos princípios da adequação e idoneidade (CPC, art. 332; CF/88, art. 5º, LVI) e às regras gerais da livre apreciação, consoante o sistema da persuasão racional adotado pelo nosso direito processual, formando o julgador a sua convicção com base nos elementos probatórios existentes nos autos (CPC, art. 131). Irrelevante, que as funções não tenham sido exatamente iguais às do outro reclamante cuja prova foi tomada por empréstimo, se o trabalho desenvolveu-se no mesmo setor e condições ambientais da empresa, sujeitos assim aos mesmos agentes insalutíferos.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico em paciente pós-bariátrica. Necessidade atestada por informação médica. Caráter complementar ao tratamento de gastroplastia, a transcender o aspecto meramente estético. Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT2 Recruso. Embargos de declaração. Pressupostos. Livre apreciação das provas. Revisão da decisão. Impossibilidade. Enfrentamento de todos os argumentos da desenvolvidos nas razões. Desnecessidade. Resposta a questionários da parte. Impossibilidade. Fundamentação da decisão nos moldes da CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração não constituem substitutivo recursal voltado para a revisão da moldura fática, assumindo natureza infringente. Na sentença, o juiz expressa seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (CPC, art. 131). E já assumiu definitividade que não há obrigatoriedade de se enfrentar todos os argumentos desenvolvidos nas razões recursais, bastando que o juiz defina os fundamentos adotados, atendendo a determinação do CF/88, art. 93, IX. De resto, revelam-se impróprios para responder questionário ou consulta sobre pontos de fato ou para polemizar teses jurídicas, como ressalta Kátia Magalhães Arruda (Rev. do TRT 16ª Reg. 29, 1998). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso que não apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Agravo desprovido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.

«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

14 - TJRJ Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, do CP. Pedido revisional sob a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Oposição de segundos embargos de declaração, considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Construção de canil em área residencial. Conclusão do acórdão pela responsabilização civil. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de serviços advocatícios. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda a análise fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Isenção do imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que, conquanto a Lei 9.250/1995, art. 30 imponha a comprovação do laudo pericial oficial para isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves (Lei 7.713/1988) , esse dispositivo legal não limita o magistrado na sua livre apreciação das provas dos autos, consoante os CPC, art. 131 e CPC art. 436.... (Continua)