Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico em paciente pós-bariátrica. Necessidade atestada por informação médica. Caráter complementar ao tratamento de gastroplastia, a transcender o aspecto meramente estético. Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)