1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763/RS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 30/9/2022
Agravo interno improvido. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º com a redação dada pela Lei 14.195/1921. Condição de procedibilidade para a propositura da execução. Valor definido pela Lei 12.514/2021, art. 6º, I.
1 - A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo da Lei 12.514/2011, art. 6º, I, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Limite mínimo. Lei 14.195/2021. Cálculo do valor. Lei 12.514/2011, art. 6º, I. Recurso especial. Controvérsia que não se amolda aos temas 696 e 1193 dos recursos repetitivos. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal relativa a créditos referentes a contribuições profissionais e/ou multa administrativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação fundamentando que «A aplicação do teto mínimo para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor da anuidade fixado pelo respectivo Conselho, considerando a opção legislativa por um valor fixo (inciso I do art. 6º da Lei12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021 ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. E xecução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obs curidade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Decisão mantida. Aplicação imediata das regras processuais aos processos em curso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o arquivamento provisório do feito, com base na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Nº. 14.195/2021. ESVAZIAMENTO DA EXIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Considerando que, mediante a aplicação do princípio da causalidade, em decisão proferida anteriormente à alteração legislativa provocada pela Lei . 14.195/2021, foi imputada sucumbência à parte executada, não atacada tal decisão por recurso e já tendo ocorrido o trânsito em julgado, essa questão não poderia ter sido revisitada pelo Juízo «a quo, restando equivocada, portanto, a decisão ora agravada que entendeu estar esvaziada a pretensão de exigibilidade dessa sucumbência. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.»
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.»
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
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Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
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13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
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Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
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14 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NO PRAZO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 921, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA DE 2010 E 2011. APÓS O PAGAMENTO DO PRINCIPAL EM 2015, A EXECUÇÃO FOI CONVERTIDA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS, NO VALOR DE R$ 287,59. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IRRESIGNADO, O ESTADO INTERPÔS RECURSO NO QUAL ALEGOU A INAPLICABILIDADE DESSES FUNDAMENTOS E DEFENDEU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) O REGIME DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À LUZ DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.195/2021 AO CPC, art. 921. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE APLICAM AO CASO O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, QUE SE REFEREM À EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM RAZÃO DE CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, POIS A PRESENTE DEMANDA TRATA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA DISTINTA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DO CPC, art. 921. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.195/2021, QUE PREVEEM A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, APLICAM-SE AO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5. VERIFICA-SE QUE O PROCESSO TRAMITOU POR NOVE ANOS SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, COM DIVERSAS TENTATI VAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. NÃO HOUVE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO, CONFORME PREVIA O ART. 921, §1º, NA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL, APLICA-SE O REGIME DA Lei 14.195/2021, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E, APÓS ESTE PRAZO, O PROSSEGUIMENTO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2º A 7º DO CPC, art. 921. 6. O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM É NECESSÁRIO PARA QUE SEJA SEGUIDO O RITO DO CPC, art. 921, PERMITINDO QUE HAJA SUSPENSÃO E, POSTERIORMENTE, QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEJA COMPUTADO ADEQUADAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 NÃO SE APLICAM ÀS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTA DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUE O REGIME JURÍDICO DO CPC, art. 921, COM AS ALTERAÇÕES DA Lei 14.195/2021, EM CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS PELO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 921, §§1º, 2º, 4º, E 5º; Lei 14.195/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.090.768/PR, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, J. 12/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sobrestamento do recurso especial por possível afetação de tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de aplicabilidade imediata do disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º às execuções fiscais em curso que não atendam às condições previstas na referida Lei. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sobrestamento do recurso especial por possível afetação de tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de aplicabilidade imediata do disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º às execuções fiscais em curso que não atendam às condições previstas na referida Lei. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
