Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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