Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Nº. 14.195/2021. ESVAZIAMENTO DA EXIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Considerando que, mediante a aplicação do princípio da causalidade, em decisão proferida anteriormente à alteração legislativa provocada pela Lei . 14.195/2021, foi imputada sucumbência à parte executada, não atacada tal decisão por recurso e já tendo ocorrido o trânsito em julgado, essa questão não poderia ter sido revisitada pelo Juízo «a quo, restando equivocada, portanto, a decisão ora agravada que entendeu estar esvaziada a pretensão de exigibilidade dessa sucumbência. ... (Continua)