legitimidade dos responsaveis tributarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Legitimidade dos responsáveis tributários. Decisão do tribunal «a quo apoiada em acervo probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Quanto à questionada legitimidade dos outros autores, porquanto aduz o recorrente não terem eles apresentado a certidão de registro de imóveis para comprovar a titularidade do direito de propriedade, constata-se que o v. acórdão recorrido apoiou-se no acervo probatório carreado aos autos. Revisar o entendimento esposado pelo Juízo de segundo grau firmado no sentido de que os elementos trazidos para os autos são suficientes para concluir pela legitimidade dos responsáveis tributários refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo STJ de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Dessarte, incide no caso a Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Preliminar de violação do CPC, art. 535. Fundamento inatacado da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Taxa de obra. Aferição da legitimidade ativa ad causam dos responsáveis tributários. Matéria fática. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, o agravante não rebateu de modo efetivo, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE AINDA NÃO TRANSFERIDA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IPTU. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo espólio de Meda Armelinda Zimke contra sentença de mov. 143.1 que, em autos de ação de repetição de indébito de IPTU, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa das partes.2. Em apertada síntese, apontam os recorrentes que, na data do pagamento do tributo que se busca restituir, o inventariante da Sra. Meda ainda era o possuidor e responsável pelo imóvel. Explica que a cessão do bem a terceiro ocorreu somente após 10 de fevereiro de 2016. Destaca que a transmissão de bens imóveis se perfectibiliza apenas com o registro em cartório, de modo que permanece em favor dos autores a presunção de serem os responsáveis pelo pagamento do tributo indevido. Reitera que o comprovante de pagamento também se encontrava em sua posse. Assim, pugna pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a legitimidade dos reclamantes para figurar no polo passivo da demanda e requerer a restituição dos valores pagos a título de IPTU nos anos de 2014 a 2015. III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O CTN, art. 34 estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, podendo ser reconhecida a legitimidade de qualquer desses sujeitos para figurar no polo ativo de demanda que vise à restituição de tributo indevidamente recolhido.5. Nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002, a transmissão da propriedade imobiliária apenas se perfectibiliza com o registro do título no cartório competente, de modo que, até sua efetivação, o alienante continua a ser considerado legalmente o proprietário.6. No caso concreto, a sentença de inventário que adjudicou o imóvel a terceiro transitou em julgado em dezembro de 2015, porém o pagamento do IPTU ocorreu em fevereiro de 2016, antes da formalização da transferência no registro de imóveis.7. A certidão negativa de débitos municipais emitida após o pagamento teve como finalidade expressa a viabilização do registro em favor do cessionário, o que comprova que, até aquele momento, a titularidade permanecia com o espólio.8. A jurisprudência do TJPR reconhece a legitimidade do antigo proprietário para fins de responsabilização tributária e restituição de tributo pago, enquanto não regularizada a transmissão da propriedade por registro imobiliário.9. Diante disso, mostra-se equivocada a extinção do processo por ilegitimidade ativa, impondo-se a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para pleitear a restituição de IPTU pago indevidamente é do possuidor, do proprietário registral ou de quem figure legalmente como tal à época do pagamento, nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002. Enquanto não houver registro do título translativo, subsiste a legitimidade do alienante para figurar como contribuinte do IPTU e para postular restituição de tributo._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTN, art. 34 e CTN, art. 121, parágrafo único, I; CC/2002, art. 1.245, §1º.Jurisprudência relevante citada: (1) TJPR, ApCiv 0001573-37.2013.8.16.0086, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; (2) TJPR, AgInt 0007929-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EMBARGANTE (CTN, ART. 131, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

1. NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, TANTO COMO NO ÂMBITO CIVIL, O SUJEITO PASSIVO LEGITIMADO É AQUELE QUE, NO CAMPO DO DIREITO MATERIAL, ESTÁ VINCULADO A UM FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, A LEI ATRIBUI A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SEJA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE (CF, ART. 145, II E III; 146, III, ALÍNEA «A"; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I), SEJA NA DE RESPONSÁVEL (CTN, ART. 121, II; ART. 128), ESTES PODENDO SER NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES (CTN, ARTS. 129-33) OU DE TERCEIROS (CTN, ARTS. 134-5). ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA R DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma visando à cessação de descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias de natureza transitória e indenizatória e à repetição de indébito referente a valores recolhidos indevidamente. Sentença de parcial procedência declarou a ilegitimidade da incidência da contribuição sobre tais parcelas, condenou os réus à repetição do indébito, reconheceu a prescrição quinquenal e rejeitou a legitimidade passiva do Município para o pedido de restituição. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COSIP. MUNICÍPIO DE LONDRINA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). CONTRIBUINTE QUE ALEGA SE ENQUADRAR NA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 9.013/2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA COPEL E SERCOMTEL. AFASTADA. EMPRESAS QUE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO OU DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA VERIFICADA. SENTENÇA PRESERVADA NESTE PONTO. DO MÉRITO. LEGISLADOR LOCAL QUE ESTABELECEU HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DA COSIP EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS QUE NÃO SEJAM BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMAGEM ACOSTADA AO MOV. 01.8 QUE APRESENTA SOMENTE A VISÃO AÉREA E GERAL DA RUA EM QUE ESTARIA LOCALIDAZADA A UNIDADE CONSUMIDORA. ARQUIVO QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A PRESENÇA OU NÃO DO EQUIPAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CPC, art. 373. IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Mario de Oliveira contra o projeto de sentença (mov. 40.1) homologado ao mov. 42.1 que, em autos de ação de repetição de indébito tributário, extinguiu o feito em relação à COPEL e SERCOMTEL por ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte não logrou demonstrar a irregularidade da cobrança da COSIP e direito à restituição das parcelas cobradas indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial para restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor a título de COSIP, bem declarar o responsável pela repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COPEL é mera arrecadadora do tributo, o qual é de responsabilidade do Município de Londrina/PR, que instituiu sua cobrança a partir da Lei Municipal 9.013/2002. Ou seja, após pagos pelo consumidor juntamente aos valores da fatura de energia elétrica, as parcelas da COSIP são repassadas ao município da localidade do imóvel.4. De igual modo, em relação à SERCOMTEL, responsável pela instalação do serviço público de energia elétrica, insta rememorar que as decisões administrativas a respeito da prestação do serviço são de competência do município, não possuindo a empresa poder de ingerência. Portanto, não há que se falar em legitimidade de ambas as empresas para restituição dos valores cobrados indevidamente.5. Da leitura do art. 7º da Lei Municipal de Londrina/PR, nota-se que o legislador indicou, expressamente, a não incidência da norma tributária em relação aos imóveis que não são beneficiados pelo serviço de iluminação pública. Assim, não se trata aqui de uma exclusão de crédito existente, mas sim de um instituto que atua em momento anterior, descaracterizando a situação indicada como fato gerador da COSIP.6. No caso, cabia ao reclamante demonstrar que o imóvel no qual se encontra a unidade consumidora não é contemplado pelo serviço de iluminação pública, o que não ocorreu. 7. A fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a parte acostou somente imagem retirada do aplicativo «Google Maps, a qual apresenta uma visão aérea e geral de toda a localidade, impedindo que se identifique a presença ou não do equipamento de iluminação pública no endereço de sua residência.8. Irregularidade do lançamento tributário não demonstrada no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, para o fim de preservar a sentença singular, haja vista não demonstrada a irregularidade do lançamento da COSIP em face ao contribuinte, nos termos da fundamentação._______Dispositivos relevantes citados: parágrafo único, art. 7º, Lei Municipal 9.013/2002; art. 149-A, CF/88; art. 373, CPC.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 573675 / SC - SANTA CATARINA; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Tribunal Pleno - maioria; Julgamento: 25/03/2009; Publicação: 22/05/2009.... (Continua)

8 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR.

Execução fiscal referente ao crédito tributário de taxa de coleta de lixo e de pavimentação asfáltica dos exercícios de 2003 a 2005 extinta pela ilegitimidade passiva, pois a Executada alienou a propriedade. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Empresa. Tributos. Inadimplemento. Execução. Sócio. Descabimento. Súmula STJ-430. Responsabilidade subsidiária. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento contra os responsáveis.

«A responsabilidade de terceiros, no caso sócios e administradores de empresa, é subsidiária. Inteligência dos arts. 134 e 135, do CTN. Inexistindo qualquer afirmação, causa ou indício de responsabilidade tributária de terceiros, tampouco desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento no curso da execução, é inadmissível a cobrança diretamente contra o sócio da empresa. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Inteligência da súmula 430 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. 

1. O contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, titular de domínio útil ou possuidor (CTN, art. 34). Conforme tese fixada pelo STJ, «1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Tema 122/STJ e Súmula 399/STJ).... (Continua)

11 - TRF3 Seguridade social. Processo civil. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade. Lei 8.620/1993, art. 13. CTN, art. 124, II, e art. 135. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ônus da prova. Fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.620/1993.

«1. Nos termos do CTN, art. 121 (CTN, art. 121), o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que tanto pode ser o próprio contribuinte quanto o responsável tributário. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Na hipótese de arrematação, o exequente se sub-roga no respectivo preço (art. 130, parágrafo único, CTN). Isso quer dizer que, em regra, o executado realmente não tem qualquer responsabilidade pelos créditos tributários anteriores à arrematação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da Universidade Federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

«1. A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. TCL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. DECISÃO MANTIDA.

1. A presunção de legitimidade da CDA impõe ao executado o ônus de provar a ausência de responsabilidade tributária, o que demanda dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 393/STJ.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária do adquirente por débitos anteriores. Legitimidade. Inscrição no cadin. Possibilidade.

«1. Por força do CTN, art. 131, I, o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR FALECIDO. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Marcos Wellington de Castro Tito contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c restituição de valores pagos indevidamente, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO É DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO REALIZADO COM O POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO SEJA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO FISCAL QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO FOI DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IPVA, NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING. PRECEDENTE DO STJ. ART. 3º, IV, DA LEI ESTADUAL 2.877/97 QUE PREVÊ QUE O ARRENDATÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. ... (Continua)