Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. TCL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. DECISÃO MANTIDA.

1. A presunção de legitimidade da CDA impõe ao executado o ônus de provar a ausência de responsabilidade tributária, o que demanda dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 393/STJ.... (Continua)