Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR FALECIDO. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Marcos Wellington de Castro Tito contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c restituição de valores pagos indevidamente, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG. ... ()
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