legitimidade ativa mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Impetração por vereador visando cópias de documentos junto à Municipalidade. Atuação em nome próprio e não em nome da Presidência da Câmara. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com observação.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Impetração por sublocatária visando a obtenção da ordem para reabertura de «shopping para continuar exercendo suas atividades em estabelecimento comercial. Interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ausência, entretanto, de legitimidade ativa para a causa. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam,. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de Campinas. «Class action proposta por entidade sindical patronal devidamente registrada no Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, inciso I. Alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Desacolhimento. Comprovação do registro sindical. Legitimidade da «class action na qualidade de substituto processual. Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impetração por contribuinte de fato para infirmar ato da autoridade coatora que determina incidência de ICMS sobre o valor cobrado pelo fornecedor de energia elétrica sob a rubrica «demanda contratada de potência. Insurgência contra o não seguimento do recurso de apelação, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinto o feito sem Resolução de mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Razões do agravo regimental que não apontam a eventual ocorrência de «error in judicando. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro contra a União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade ad causam da exequente, a fim de que tenha prosseguimento a execução. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Associação. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Substituição processual. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Hipótese diversa da repercussão geral decidida pelo STF no re 573.232. Manutenção do resultado do julgamento. Alegada violação do, CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 267, V, VI e § 3º, e CPC/1973, art. 566. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal (AgInt no REsp. 1.447.834, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.

1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Viúva pensionista. Legitimidade ativa. Provas. Existência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, «o disposto na Lei 10.559/2002, art. 13 não transfere automaticamente o direito à reparação, devendo os interessados, segundo a mesma norma, habilitar-se como dependentes econômicos, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares». (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Sindicato. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo. Personalidade jurídica adquirida com o registro no cartório próprio. Arquivo do estatuto do sindicato no Ministério do Trabalho é indiferente para a sua atuação como substituto processual. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Re 370.834/MS, rel. Min. Marco aurélio, DJE 26/09/2011. Não configuração de decadência. Observância do prazo de 120 dias a contar da ciência inequívoca do ato impugnado. Precedente. MS 8.192/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dju 26/06/2006. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 460. Súmula 211/STJ. Agravo regimental do estado do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão referente à legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais, por ocasião do no julgamento do RE 370.834/MS, relatado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, afirmou ser suficiente o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para que seja reconhecida a personalidade jurídica do Sindicato, sendo mera formalidade o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. LEGITIMIDADE ATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.

1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.

1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Omissão. Verificada. Legitimidade ativa dos impetrantes. Herdeiros. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. Em juízo de retratação, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

15 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL - AÇÃO POPULAR.

Em atenção à jurisprudência do STJ, MS 10.530/DF, «a inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita".... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade ativa extraordinária para promoção de ações em favor dos substituídos.

1 - A legitimidade do sindicato foi resolvida pelo STF, sob a ótica de repercussão geral - RE Acórdão/STF, Tema 823/STF - quando decidiu que o Sindicato possui a ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. ... (Continua)

17 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O IMPEDIMENTO DO PATRONO DA IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que, nos autos de ação proposta contra concessionária de serviço público, reconheceu o impedimento do patrono da impetrante, que exerce mandato de vereador, com fulcro na Lei 8.906/94, art. 30, II. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva de anistia política. Legitimidade ativa da pensionista do de cujus.

1 - Ao contrário do que alega a União, a certidão de óbito do anistiado político encontra-se juntada com a petição inicial, à fl. 22, e/STJ, destes autos. Lá consta a data de seu óbito (10/11/2009). ... (Continua)

19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO POR PARTE ILEGÍTIMA. IMPETRANTE QUE NÃO É ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22 E DO CPC, art. 18. É PARTE ILEGÍTIMA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AQUELE QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DO DIREITO POSTULADO, SENDO O ADVOGADO SUBSCRITOR DO CONTRATO O ÚNICO LEGITIMADO PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 22. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18 QUE VEDA A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

20 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Legitimidade ativa. Empresa pública.

«Equipara-se a entidade de direito público, quanto à legitimidade para requerer suspensão de segurança, empresa pública sempre e quando investida na defesa do interesse público decorrente de delegação.... (Continua)