Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O IMPEDIMENTO DO PATRONO DA IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I -Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que, nos autos de ação proposta contra concessionária de serviço público, reconheceu o impedimento do patrono da impetrante, que exerce mandato de vereador, com fulcro na Lei 8.906/94, art. 30, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote