Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva de anistia política. Legitimidade ativa da pensionista do de cujus.
1 - Ao contrário do que alega a União, a certidão de óbito do anistiado político encontra-se juntada com a petição inicial, à fl. 22, e/STJ, destes autos. Lá consta a data de seu óbito (10/11/2009). ... ()
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