Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.2059.0734.4380

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. LEGITIMIDADE ATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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