Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL - AÇÃO POPULAR.
Em atenção à jurisprudência do STJ, MS 10.530/DF, «a inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita".... ()
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