legalidade e requisitos profissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Requisitos. Empresa concorrente que não apresenta documentos acerca da disponibilidade dos profissionais para o desempenho dos serviços técnicos, pois seus próprios sócios possuem dita qualificação. Legalidade. Privilegiar conclusão contrária é sobrepor a forma ao fundo, fazer tábula rasa do princípio da eficiência, que informa o agir da administração. Entendimento. Segurança denegada. Recurso improvido, com observação.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Conselho regional de medicina. Registro de especialista em área médica. Legalidade da Resolução 2.149/2016. Requisitos para inscrição. Curso de pós-graduação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Conselhos profissionais. Direito de fiscalização e controle. Atividade típica. Princípio da separação dos poderes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA EM REGIME DE PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO MUNICIPAL 30.751/2022[1]. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

concessão de prêmios no âmbito da Administração Pública está condicionada à existência de norma legal ou regulamentar que autorize o benefício, devendo ser observado estritamente o princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 37, caput. 2. No caso concreto, a Parte Autora, admitida como professora pelo regime de Processo Seletivo Simplificado em 16/08/2022, não preenche o requisito temporal estabelecido pelo art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal 30.751/2022, que exclui do direito ao prêmio os servidores providos no cargo desde o mês de agosto de 2022. A negativa do benefício, portanto, está amparada em norma expressa, não configurando qualquer ilegalidade ou conduta ilícita por parte da Administração Pública.3. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: 0012873-81.2024.8.16.0030; 0007033-92.2021.8.16.0031; 0001929-40.2020.8.16.0004; 0016894-69.2020.8.16.0021.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO COM LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DE ENFERMEIROS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROCESSO SELETIVO. APEX BRASIL. SÚMULA 266/STJ. NÃO APLICABILIDADE. FASE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PROFISSIONAIS. NÃO ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.  

1. Sendo possível extrair, das razões recursais, a irresignação da parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, decidindo de forma contrária às teses de defesa arguidas em contestação, estando presentes os motivos do inconformismo e o pedido de reforma, nos termos do CPC, art. 1.010, em harmonia com o direito ao duplo grau de jurisdição, não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público para o cargo de professor municipal de educação física. Requisito estabelecido no edital. Inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Exigência estabelecida na Lei 9.696/1998, art. 1º. Legalidade.

«1. Nos termos do Lei 9.696/1998, art. 1º, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concurso para o cargo de professor de educação física, pois a exigência de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física é requisito estabelecido no Lei 9.696/1998, art. 1º. 4. Recurso especial improvido.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Sociedade composta por profissionais de diferentes áreas. Decreto-lei 406/68. Recolhimento com base na receita bruta. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ausência. Contratação de advogado renomado para prestação de serviços de assessoria jurídica à Companhia Metropolitana de São Paulo. Serviços efetivamente prestados. Contratos administrativos sucessivos. Inexigibilidade de licitação. Incidência dos arts. 13, V e 25, II, da Lei nº: 8666/93. Serviço de natureza singular. Notória especialização do profissional contratado. Legalidade da contratação. Ação improcedente. Recurso provido.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno. Mestrado profissional destinado a servidores estaduais. Indeferimento de matrícula por não preenchimento de requisitos previstos no edital. Legalidade. Alegação de ambiguidade de cláusulas. Mandado de segurança. Via imprópria.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, não se pode ter por abusiva ou ilegal a decisão administrativa que exclui do certame candidato que não satisfaz os requistos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA QUE FIXA O PERCENTUAL DE 30% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO QUE O MONTANTE TOTAL COBRADO ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Rateio dos recursos do fundeb. Pagamento dos profissionais do magistério. Fundamentos constitucionais no acórdão recorrido. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de profissionais do setor artístico. Indevida dispensa de licitação. Desrespeito aos procedimentos legais. Lesão ao erário. Modalidade culposa.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992. art. 9º e Lei 8.429/1992. art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do Lei 8.429/1992. art. 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 27/9/2010). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficiais da área de saúde das forças armadas. Limite de idade. Previsão na Lei e no edital. Legalidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO TORCEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ATLETAS PROFISSIONAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADEQUAÇÃO DA PENA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de atletas profissionais denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 41-B do Estatuto do Torcedor. Os impetrantes sustentam a inaplicabilidade do tipo penal à condição dos pacientes, a inépcia da denúncia por ausência de justa causa e a impossibilidade de cumprimento da pena imposta sem violação ao direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. Pleiteiam o trancamento da ação penal.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada nos autos dos embargos de terceiros, visando o levantamento de averbações que impedem a continuidade de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Administrativo. Concurso público. Controle judicial. Limitação. Legalidade e vinculação ao edital. Critérios e regras editalícias. Atuação discricionária da administração. Regra do edital. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Da literalidade dos autos, observado restou que a comissão designada para a fase eliminatória do certame apresentou na sua formação a participação de integrante o qual, à época, não possuía credenciamento junto ao Conselho de Psicologia (fls. 55 e fls. 24 dos autos em apenso), porquanto ausente pré requisito autoral para fins de garantir à avaliação e aos resultados dos testes psicológicos a previsão editalícia. ... (Continua)

17 - STJ R advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Uniabrapp. Universidade corporativa da previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Sindapp. Sindicato nacional das entidades fechadas de previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Icss instituto de certificacao institucional e dos profissionais de seguridade social advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquotas. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Competência tributária. Delegabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. Violação. Matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Profissão. Jornalista profissional. Requisitos para o registro. Restrições a condições legais ao exercício da profissão. Ausência de registro como provisionado. Precedentes do STJ. Decreto-lei 972/69, arts. 4º, § 1º, «c e 12. Decreto 91.902/85, arts. 1º e 2º.

«O Decreto 83.284/79, passou a exigir o curso superior em jornalismo para o exercício dessa profissão. A única exceção estabelecida é a prevista na Lei 7.360/85, ao ter assegurado o direito dos antigos provisionados, desde que comprovem o exercício da atividade jornalística nos dois anos anteriores à data do Decreto regulamentador 91.902/85, com a finalidade de resguardar o direito adquirido. Nos termos do Decreto 91.902/85, hão de ser preenchidos os requisitos legais para a concessão do registro, o que, no caso em tela, para os profissionais que não possuem curso superior, é a comprovação do registro anterior como provisionado. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DISCRICIONÁRIA. INDEFERIMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO CURSO. DESCONTO REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE. PARTE AUTORA QUE SE AUSENTOU DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido indenizatório ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Foz do Iguaçu, visando à anulação do lançamento de faltas ao trabalho, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora, cirurgião-dentista, alegou ter solicitado licença para participar de um curso de especialização, realizado nos dias 21 e 22 de setembro de 2023, sem obter resposta da Administração antes da realização do evento. Sustentou que apenas em 27 de setembro de 2023 foi informado do indeferimento do pedido, sendo surpreendido com o lançamento das faltas e os descontos salariais correspondentes. O Município contestou afirmando que a concessão da licença possui natureza discricionária e que a ausência de resposta prévia ao requerimento não gera presunção de deferimento. Argumentou que os descontos realizados decorreram da legislação vigente e que não houve ilegalidade no ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência dos pedidos. O autor interpôs recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de resposta ao requerimento administrativo antes da realização do curso gera presunção de deferimento tácito da licença para capacitação profissional; (ii) estabelecer se o desconto salarial imposto ao servidor pela ausência ao trabalho, diante do indeferimento posterior, configura ilegalidade passível de anulação e restituição dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de licença para capacitação profissional constitui ato discricionário da Administração Pública, sujeito à conveniência e oportunidade, não havendo direito subjetivo do servidor à autorização para afastamento.4. A ausência de resposta administrativa antes da realização do curso não implica deferimento tácito da licença, sendo responsabilidade do servidor aguardar decisão expressa antes de se ausentar do serviço.5. O indeferimento posterior ao evento não configura ilegalidade, posto que antes da análise da Administração, não há que se falar em presunção de deferimento.6. O lançamento de faltas ao trabalho e o desconto remuneratório correspondente decorrem da ausência ao trabalho sem autorização prévia, sendo legítimos à luz do princípio da legalidade que rege a Administração Pública.7. O servidor não demonstrou que o curso realizado guardava relação direta com suas funções e com o interesse da Administração, reforçando a inexistência de ilegalidade no ato de indeferimento.8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma o caráter discricionário da licença para capacitação e a ausência de direito líquido e certo à sua concessão, mesmo que preenchidos os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A concessão de licença para capacitação profissional de servidor público constitui ato discricionário da Administração Pública, submetido à análise de conveniência e oportunidade; 2. A ausência de resposta administrativa antes da realização do curso não gera presunção de deferimento tácito da licença; 3. O desconto salarial por faltas decorrentes de afastamento não autorizado é legítimo, não configurando penalidade indevida ou ilegalidade administrativa.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I; Lei Complementar Municipal 17/93, arts. 29, VI, 73, II, 165, 173 e 209.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no RMS 60.754/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; TJPR - 2ª Câmara Cível em Composição Integral - MS - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - Unânime - J. 10.03.2009; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007216-25.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 07.10.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003634-85.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Médico. Ortopedia e traumatologia. Edital. Omissão. Especialização. Necessidade. Lei 3.268/1957, art. 17. Requisito tácito. Legalidade da exigência. Recurso especial não provido.

«1. Verifica-se, pela leitura do edital do certame, que não se exigia, no ponto 2.1.2 do edital que trata dos requisitos para o concurso, à época da investidura no cargo, a apresentação do título, certidões ou comprovantes de especialidade para a área para qual concorreu o recorrente quando se apresentou este para tomar posse como Médico ortopedista e traumatologista da SES/DF, por ter sido aprovado no processo seletivo. Ocorre que a referida previsão editalícia refere-se ao cargo de - médico- , exigindo-se, como requisito para provimento, a graduação em medicina e registro no Conselho de Classe. Porém, ao se referir às vagas especificamente ofertadas, o edital descreve as especialidades médicas a serem providas, sendo certo que a titulação é requisito imperativo para o exercício do cargo. ... (Continua)