Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO COM LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DE ENFERMEIROS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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