Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA EM REGIME DE PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO MUNICIPAL 30.751/2022[1]. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

concessão de prêmios no âmbito da Administração Pública está condicionada à existência de norma legal ou regulamentar que autorize o benefício, devendo ser observado estritamente o princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 37, caput. 2. No caso concreto, a Parte Autora, admitida como professora pelo regime de Processo Seletivo Simplificado em 16/08/2022, não preenche o requisito temporal estabelecido pelo art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal 30.751/2022, que exclui do direito ao prêmio os servidores providos no cargo desde o mês de agosto de 2022. A negativa do benefício, portanto, está amparada em norma expressa, não configurando qualquer ilegalidade ou conduta ilícita por parte da Administração Pública.3. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: 0012873-81.2024.8.16.0030; 0007033-92.2021.8.16.0031; 0001929-40.2020.8.16.0004; 0016894-69.2020.8.16.0021.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)