Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROCESSO SELETIVO. APEX BRASIL. SÚMULA 266/STJ. NÃO APLICABILIDADE. FASE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PROFISSIONAIS. NÃO ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.  

1. Sendo possível extrair, das razões recursais, a irresignação da parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, decidindo de forma contrária às teses de defesa arguidas em contestação, estando presentes os motivos do inconformismo e o pedido de reforma, nos termos do CPC, art. 1.010, em harmonia com o direito ao duplo grau de jurisdição, não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)