Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO TORCEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ATLETAS PROFISSIONAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADEQUAÇÃO DA PENA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de atletas profissionais denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 41-B do Estatuto do Torcedor. Os impetrantes sustentam a inaplicabilidade do tipo penal à condição dos pacientes, a inépcia da denúncia por ausência de justa causa e a impossibilidade de cumprimento da pena imposta sem violação ao direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. Pleiteiam o trancamento da ação penal.... (Continua)