Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA QUE FIXA O PERCENTUAL DE 30% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO QUE O MONTANTE TOTAL COBRADO ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.... (Continua)