jurisprudencia autolancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução fiscal. Débito fiscal. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da obrigação. CTN, art. 161.

«Segundo remansosa jurisprudência promanada do STF, a parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais é contada a partir do vencimento da obrigação, na conformidade do CTN, art. 161, tanto mais porque a hipótese trata de autolançamento tributário (RE 109.598 SP 1ª T. - Rel. Min. Néri da Silveira DJU 12/08/88).... (Continua)

2 - STF Tributário. Crédito fiscal. Decadência. Fato gerador, autolançamento, auto de infração e intimação para pagamento ocorridos em período inferior a cinco anos. Acórdão recorrido que afastou a decadência. Recurso extraordinário, com alegação de negativa de vigência dos artigos e de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. Súmulas e precedentes do STF. CTN, art. 150, caput.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Entendimento da primeira seção. Resp 962.379/rs. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão, aperfeiçoada por embargos declaratórios, que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial ao entendimento de que, na hipótese dos autos, ficou configurada a denúncia espontânea. 2. A Súmula 360/STJ registra: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 3. Sobre a questão, a Primeira Seção, sob o regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, por unanimidade, confirmou o entendimento acima sumulado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJ de 28/10/2008, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki. 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a aplicação da Súmula 360/STJ não é absoluta. Ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que concorram as demais hipóteses do CTN, art. 138. 5. No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão não assinalaram se o crédito foi constituído pelo autolançamento. Presumindo-se, então, a inexistência de declaração prévia ao pagamento do tributo, está autorizada a aplicação do instituto da denúncia espontânea, na forma da jurisprudência citada. 6. De igual modo: «restou indeterminado nos autos se o contribuinte chegou a constituir o crédito tributário pelo autolançamento, deixando de se mencionar na sentença e no acórdão sobre esse mister, motivo pelo qual presume-se a inexistência da declaração previamente ao pagamento do tributo, o que legitima a adesão do recorrido ao instituto da denúncia espontânea e afastamento da multa moratória. (AgRg no REsp. 1.046.858, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 6/5/2009).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 174. Súmula 284/STF. Autolançamento do imposto e ausência de prejuízo da parte executada. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. CDA. Nulidade. Fundamento legal ausente. Aferição pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Incidência. Processo administrativo fiscal. Revisão dos próprios atos. Art. 145, IV, c/c 149, IV, do CTN. Dctf. Créditos constituídos por autolançamento, porém, pendentes de homologação pelo fisco. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu incidentes as Súmulas 7, 83, 211 do STJ; e 283 e 284 do STF e a prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Reapreciação da matéria. CPC, art. 543-B, § 3º. Repetição do indébito. Ação ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Prescrição. Autolançamento . Ocorrência. Argumento novo. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 de 1973 não configurada. Prescrição. Autolançamento. Ocorrência. Argumento novo. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 de 1973 não configurada. Prescrição. Autolançamento. Ocorrência. Argumento novo. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, visando a cobrança de créditos de ICMS no valor de R$ 521.614,19, referente ao exercício de 2021, com alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação de procedimento administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS é válida, considerando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação de procedimento administrativo.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade foi rejeitada por ausência de nulidade nas Certidões de Dívida Ativa, que atendem aos requisitos legais.4. O ICMS é tributo sujeito ao autolançamento, não sendo necessária a instauração de processo administrativo ou notificação prévia para a constituição do crédito tributário.5. As Certidões de Dívida Ativa apresentaram todos os elementos necessários, como nome do devedor, valor da dívida, e fundamento legal, não havendo vícios que comprometam a defesa do contribuinte.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando outras providências do fisco.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia do contribuinte não gera nulidade na inscrição em dívida ativa quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo suficiente a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Autolançamento. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inocorrência de julgamento citra petita. Violação dos arts. 165, 289, 458, II e III, 459, 460 e 535 do CPC. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. CTN, art. 204 e CPC art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão proferida singularmente pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, afastando, de forma motivada, a necessidade da perícia requerida pela executada assinalando que, por se tratar de ICMS, o imposto é lançado pelo próprio contribuinte; analisou ademais, pormenorizadamente, todas as alegações de nulidade, para conferir executividade ao título fiscal, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 289, 458, 459 e 535 do CPC.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM GIA EM ATRASO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A PESSOA FÍSICA TITULAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. 

- Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do CTN, art. 150, sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os arts. 17 e 21 da Lei Estadual 6.537/731.  ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Crédito tributário. Prescrição. Interrupção. Ação ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição quinquenal. CPC, art. 543-B, § 3º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Erro material constatado.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Prescrição. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 129-130, e/STJ): « A pretensão deduzida na exordial versa sobre repetição de indébito atinente ao imposto de renda que incidiu sobre valor de resgate de beneficio pago à agravante, a título de complementação de aposentadoria, por entidade de previdência privada (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL). (...) No caso vertente, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a aferição do transcurso do prazo prescricional deve considerar como termo a quo a data em que a agravante passou a receber o beneficio correspondente à aposentadoria complementar. Ora, levando-se em conta que a recorrente começou a receber o suplemento de aposentadoria em 1996 (fls. 50) e que presente ação só veio a ser proposta em 04/12/2008, conclui-se que a pretensão deduzida em juízo restou fulminada pela prescrição qüinqüenal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Débito declarado e não pago. Necessidade de prova pericial e processo administrativo. Cerceamento de defesa. Aumento de alíquota de ICMS. Inconstitucionalidade. Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs). Ausência de prequestionamento. Súmulas 282, do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. 1. O ato administrativo do lançamento, efetuado pelo ente tributante, é desnecessário quando o próprio contribuinte, previamente, mediante gia ou dctf, procede à declaração do débito tributário a ser recolhido.

2 - In casu, o contribuinte efetuou a declaração do débito inscrito em dívida ativa, por isso que prestando o sujeito passivo informação acerca da efetiva existência da dívida, porém não adimplindo-a, inicia-se para o Fisco Estadual a contagem do prazo prescricional para ajuizar o executivo fiscal, posto constituído o crédito por autolançamento.... (Continua)