Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, visando a cobrança de créditos de ICMS no valor de R$ 521.614,19, referente ao exercício de 2021, com alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação de procedimento administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS é válida, considerando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação de procedimento administrativo.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade foi rejeitada por ausência de nulidade nas Certidões de Dívida Ativa, que atendem aos requisitos legais.4. O ICMS é tributo sujeito ao autolançamento, não sendo necessária a instauração de processo administrativo ou notificação prévia para a constituição do crédito tributário.5. As Certidões de Dívida Ativa apresentaram todos os elementos necessários, como nome do devedor, valor da dívida, e fundamento legal, não havendo vícios que comprometam a defesa do contribuinte.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando outras providências do fisco.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia do contribuinte não gera nulidade na inscrição em dívida ativa quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo suficiente a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário.... (Continua)