jurisdicao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alimentos. Prisão civil. «Habes corpus. Aspectos formais.

«Em sede de «habeas corpus, a análise da prisão civil restringe-se aos aspectos formais do decreto prisional, cabendo o profundo exame do material probatório no procedimento próprio de primeiro ou segundo grau de jurisdição civil.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.

«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.... (Continua)

3 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Coisa julgada para a jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CPP, art. 65.

«A coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível, pois a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472).... (Continua)

4 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária. Apelação. Âmbito de ofício. Cominação de prisão excluída de ofício.

«O Juiz de qualquer instância, da jurisdição civil ou criminal, pode e deve decidir, de ofício, sobre a garantia da liberdade da pessoa, não se aplicando ao caso a regra «tantum devolutum quantum apellatum.... (Continua)

5 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no CCB/2002, art. 935 (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CCB/1916).... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Aplicação do mesmo prazo prescricional da ação penal. Desacolhimento. Jurisdição civil e penal que são independentes. Não se aplica à ação civil por improbidade administrativa a prescrição regulada pela pena em concreto a cujo cumprimento foi o agente condenado na ação penal irradiada do mesmo fato. No caso, regula-a o Lei 8429/1992, art. 23, II. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC/1973, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935.

«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: ... (Continua)

8 - STJ Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

«Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de provas, ou na inconsciência da ilicitude. Remanesce, então, o ilícito civil.... (Continua)

9 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Incidência imperativa. Cognoscibilidade e modificabilidade de ofício.

«- Diante da imperatividade da Lei quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o importe decorrente de condenação judicial, assentou-se o entendimento de que tal matéria é de ordem pública, pelo o que cognoscível e modificável, de ofício, em todos os seus termos, inclusive com possibilidade de sanação em caso de omissão, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus ou manifestação ultra ou extra petita.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO NA ESFERA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POSSUI UM CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO SER DEMANDADA NA JURISDIÇÃO CIVIL PARA QUE SEJA EFETUADA A REPARAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL ARGUIR A PARTE CONTRÁRIA ASSUNTOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA OU SUA ILICITUDE. POR OUTRO LADO, A SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA, PODERÁ, OU NÃO, INFLUENCIAR NA JURISDIÇÃO CIVIL, DE ACORDO COM OS MOTIVOS ELENCADOS PELO MAGISTRADO QUANDO DE SUA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO EM QUE O RECONVINDO, ORA APELANTE, FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL CONTRA A FILHA DOS RECONVINTES, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE PERQUIRIR QUANTO AO FATO, MAS APENAS QUANTO AO ABALO MORAL. DANO MORAL ADVÉM DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO (IN RE IPSA), DE MODO QUE, PROVADA A OFENSA, ESTÁ DEMONSTRADO O DANO À GUISA DE UMA PRESUNÇÃO NATURAL. ADEMAIS, INEGÁVEL O ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DO CRIME PERPETRADO CONTRA A FILHA DOS RECONVINTES, ORA APELADOS, DE FORMA QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRE DA DOR DECORRENTE DA QUEBRA DA NORMALIDADE DA VIDA E DAS SEQUELAS EMOCIONAIS DAÍ ADVINDAS. MONTANTE FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE DOS AUTORES, E QUE É INFERIOR AOS VALORES FIXADOS POR ESTE RELATOR EM DEMANDAS SEMELHANTES.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 520, 946 e 1.012 do CPC, 935 do código civil e 67 do CPP. Ausência de prequestionamento. Prejudicialidade externa. Inexistência. Independência entre as esferas de jurisdição civil e penal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

12 - TJSC Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.

«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por flagrante e inquestionável perseguição a acadêmico, ofende: a) o princípio da igualdade ou da isonomia, com tratamento diferenciado entre alunos, sem que presente discrímen que o justifique; b) o Estado Democrático de Direito, a essência das atribuições estatais consubstanciada no princípio da separação de poderes e a efetivação da garantia constitucionalmente assegurada de se socorrer à tutela jurisdicional para a proteção de direitos contida no direito de ação, com constante descumprimento de ordens judiciais; e c) o direito social à educação, com a prática de atos de entrave ao pleno e melhor desenvolvimento acadêmico das capacidades, da integração individual e social, do preparo para o exercício da cidadania e, também, da qualificação para o trabalho. (5) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POSSUI CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO SER DEMANDADA NA JURISDIÇÃO CIVIL PARA QUE SEJA EFETUADA A REPARAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL QUESTIONAR A PARTE CONTRÁRIA ASSUNTOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA OU SUA ILICITUDE.  POR OUTRO LADO, QUANDO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL, A ANÁLISE DOS FATOS NA ESFERA CÍVEL PRESCINDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, PARA QUE ESTEJA CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL, MISTER A COMPROVAÇÃO DO ATO ABUSIVO A ENSEJAR REPARAÇÃO. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE APESAR DE O TEOR DA DECLARAÇÃO SER INCONTROVERSO, COMO BEM ASSUMIU A REQUERIDA NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVAS QUE COMPROVEM OS DANOS ALEGADOS À INICIAL. PROVA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ... (Continua)

14 - TJSC Registro público. Ação de retificação de registro civil. Preliminar de incompetência do juízo cível. Ação deflagrada por menor representado por sua mãe. Pretensão de exclusão do patronímico paterno. Ausência de situação de risco. ECA, art. 148. Inexistência de competência exclusiva da Vara da infância e juventude. Mérito. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Impossibilidade de exercício da pretensão pela mãe. Ademais, argumentação que inviabiliza o pedido no âmbito da jurisdição voluntária, sob pena de cerceio de defesa ao genitor do menor. Sentença de extinção do feito, nos termos, do CPC/1973, art. 267, VIadequada. Recurso desprovido.

«Tese - A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta apenas quando a criança esteja em alguma forma de situação de risco.... (Continua)

15 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.

«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... (Continua)

16 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Quitação dos valores do tratamento psicológico no período anterior a janeiro de 2011. Matéria não submetido ao crivo do juízo singular. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso não conhecido nesta parte. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A alegação de que os valores concernentes ao tratamento psicoterápico, ao qual é submetida a menor Autora da Demanda está quitado por determinado período, não pode ser objeto de deliberação na instância ad quem quando o juízo monocrático não se manifestou acerca da matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

17 - TJSC Responsabilidade civil. Músico portador de deficiência física congênita nos membros superiores que, ao adquirir instrumento musical em loja de grande porte, recebe nota fiscal com a expressão «baixista mãozinha. Dano moral arbitrado na origem em R$ 5.000,00. Provimento do apelo do autor, por maioria, para majorar o quantum a R$ 10.000,00. Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que não minimiza os efeitos deletérios da violação ao bem jurídico do lesado, nem previne a prática de novo ato ilícito. Função compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil extracontratual não observada no juízo a quo e no voto vencido. Prevalência do voto vencedor que se impõe. Recurso desprovido.

«Tese - Merece reparação por danos morais o indivíduo que, após adquirir mercadoria, recebe nota fiscal com expressão pejorativa à sua condição de portador de moléstia congênita.... (Continua)

18 - TST Competência. Justiça do Trabalho. Invenção do empregado. Recurso de revista provido para reconhecer a competência da Justiça Especializada. Lei 5.772/1971 (CPI), art. 40 e segs. CLT, art. 454.

«A fixação da competência da Justiça do Trabalho se faz pela matéria ou natureza do litígio, desde que decorrente da relação de trabalho (CF/88, art. 114). Não é porque o Código de Propriedade Industrial trata da invenção, que a matéria seria exclusiva da jurisdição civil (VANTUIL ABDALA), ainda mais quando há capítulo específico nessa lei, cuidando «Do invento ocorrido na vigência do contrato de trabalho, disso também falando o vetusto CLT, art. 454. A competência firma-se em decorrência do contrato de trabalho, sem o qual essa criação não teria ocorrido (SEBASTIÃO MACHADO).... (Continua)

19 - TJSC Apelações cíveis. Ações conexas. Sentenças de improcedência. Ação visando a confirmação e cumprimento de testamento particular. Procedimento de jurisdição voluntária. Análise dos requisitos formais. Testamento redigido de próprio punho pelo testador, deixando todos os seus bens para a esposa. Requisitos timbrados no CCB/2002, art. 1.876. Código Civil não cumpridos na exata literalidade da norma. Circunstâncias que, contudo, não invalida o testamento. Possibilidade de mitigação do formalismo. Discricionariedade concedida ao juiz. Precedentes do STJ. Hipótese enfocada em que a existência do testamento e a manifestação de vontade do testador, tal como registrada no mencionado escrito, foram confirmadas pelas testemunhas. Leitura do testamento pelo testador para uma delas. Reconhecimento das assinaturas, com a firma do autor do testamento chancelada por tabeliã. Autenticidade e veracidade do testamento incontestes. Possibilidade de confirmação.

«Tese - É possível a flexibilização dos requisitos essenciais do testamento particular se inequivocamente comprovada a vontade livre e consciente do testador, em respeito à verdadeira finalidade do ato. ... (Continua)

20 - TJSC Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Interlocutório que condicionou o deferimento do pedido à juntada de comprovante de rendimentos e de certidões negativas ou positivas de propriedade imobiliária e de automóveis. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Presunção de veracidade das afirmações decorrentes da própria qualificação do autora (diarista), bem como da natureza da demanda. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência de prova inequívoca em sentido contrário. Benefício que diante de impugnação pela parte interessada e mediante a produção de provas claras, inequívocas e irrefutáveis poderá a posteriori ser revogado. Reforma da decisão para conceder a benesse. Recurso provido.

«Tese - A simples declaração de hipossuficiência subscrita pelo interessado possui presunção de juris tantum, portanto, cabe à parte contrária impugná-la, não incumbindo ao juiz indeferir o benefício de plano. ... (Continua)