julgamento das contas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157/STF. Julgamento do mérito (substituto do RE 597362. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 597362.

«Tema 157/STF - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Tese jurídica fixada: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 31, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa. »... (Continua)

2 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Caráter opinativo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1729.744/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: «O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de prestação de contas. Contrato de depósito em armazém geral. Apresentação das contas em contestação. Insuficiência. Determinação de complementação. Posterior julgamento das contas. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Laudo pericial. Interpretação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas (REsp 1.820..603/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2020. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, na qual o agravante buscava a imediata suspensão de decisão que julgou as contas do exercício de 2020. O recorrente alegou prejuízo devido ao atraso no julgamento. ... (Continua)

6 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Julgamento das contas anuais do presidente da república. Medida liminar indeferida. Ausência de interesse recursal.

«1. Indeferida a medida liminar, por ausência de perigo na demora, a autoridade impetrada não tem interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 499 e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Competência. Prefeito. Prestação de contas. Repercussão geral reconhecida. Tema 835/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito eleitoral. Prefeito. Prestação de contas. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Parecer prévio do tribunal de contas. Eficácia sujeita ao crivo parlamentar. Competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de governo e de gestão. Inelegibilidade. Decisão irrecorrível. Atribuição do legislativo local. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 279/STF. CF/88, art. 31, § 2º. CF/88, art. 71, I. CF/88, art. 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Lei 8.429/1992, art. 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 835/STF - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

Tese fixada: Para os fins do art. 1º, I, «g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Julgamento do re 729.744 rg/MG. Repercussão geral declarada. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Prestação de contas do prefeito. Parecer do Tribunal de Contas municipal. Natureza opinativa. Julgamento das contas exclusivamente pela câmara dos vereadores. Recurso ordinário provido.

1 - Trata-se de novo exame do recurso ordinário em razão do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II e do julgamento do RE 729.744 RG/MG, em repercussão geral. ... (Continua)

9 - STJ Ação penal originária. STJ. Procedimento licitatório. Licitação. Crime. Dispensa ou inexibilidade. Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Regularidade. Elemento subjetivo. Necessidade. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. Lei 8.666/93, art. 89.

«O julgamento pelo Tribunal de Contas, atestando a regularidade do procedimento do administrador, em relação ao orçamento da entidade por ele dirigida, ou seja, a adequação à lei das contas prestadas, sob o exclusivo prisma do Lei 8.666/1993, art. 89, é, em princípio, excludente da justa causa para a ação penal, quando nada pela ausência do elemento mínimo da culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Somente a intenção dolosa tem relevância para efeito de punição. O dolo no caso é genérico, mas uma consciência jurídica mais apurada não pode e nem deve reconhecer, quando da dispensa da licitação, como no caso, movida pelo justificado açodamento na conclusão e inauguração das obras, motivação ilegítima que a acusação não aponta e cifrada em vantagem pecuniária ou funcional imprópria.... (Continua)

10 - STF Competência. Prefeito. Contas. Rejeição. Inelegibilidade. Ao poder legislativo compete o julgamento das contas do chefe do executivo, considerados os três níveis. Federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa. Inteligência dos arts. 11 do ato das disposições constitucionais transitórias, 25, 31, 49, IX, 71 e 75, da CF/88. Precedente. Recurso extraordinário 729.744, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de agosto de 2017.

11 - STF Inscrição no siafi. Inexecução de convênio firmado entre a secretaria de abastecimento do estado do Piauí e o ministério da agricultura. Julgamento das contas do convênio diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Substituição do ato originalmente atacado. Comprometimento da linha de raciocínio desenvolvida na inicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«I. A rubrica do gravame que pesa em desfavor do Estado do Piauí em decorrência da inexecução do Convênio em questão passou a ser a reprovação das contas pelo próprio Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição dos valores apresentados por ex-Prefeito, pela Câmara Municipal de Itaí. Ajuizamento de ação para invalidar o ato do legislativo. Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal não constitui ato exclusivamente político, revestindo-se de inegável conteúdo administrativo. Parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado favorável à aprovação das contas. Validade do controle judicial, quanto ao aspecto de legalidade. Ausência de notificação do autor para apresentar defesa escrita, bem como inexistência de notificação para o exercício da defesa oral em Plenário. Desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ação procedente, anulado o Decreto Legislativo que rejeitou as contas do autor. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas c/c Reparação de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que reconheceu o direito do Espólio de MARIA THERESINHA DE MELLO à prestação de contas pelos atos praticados pelo agravante em razão da procuração outorgada pela de cujus em seu favor. O prosseguimento da demanda não acarretará nenhum prejuízo à agravante. Primeira fase da prestação de contas. O objeto da primeira fase da ação de prestação de contas se refere ao reconhecimento do direito às contas, sem juízo de mérito acerca de eventual resultado negativo ou mesmo da ausência de atos a serem informados, questões que serão debatidas e avaliadas em segundo momento, no julgamento das contas a serem eventualmente prestadas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIGIR CONTAS - B3

informou que o autor tinha três aplicações em Certificados de Depósitos Bancário - CDBs junto ao Banco Itaú - Juntada apenas do comprovante de transferência para conta judicial - Contas declaradas boas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2014 - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO -

pretensão dos autores de anular os efeitos das decisões proferidas pela Câmara Municipal de Buri, consubstanciadas no Decreto Legislativo 10/2017 - cerceamento de defesa - inocorrência - os arts. 188 a 195, do Regimento Interno da Câmara Municipal previram como procedimento do julgamento das contas, tão somente, a ciência do interessado acerca do parecer prévio do TCE-SP - manifestação do Prefeito e da Vice-Prefeita no TC 214/026/14 - notificação do órgão legislativo que oportunizava sustentação oral na sessão do julgamento da prestação de contas que foi rejeitada pelo ex-gestor municipal, o que afasta a suposta ofensa aos princípios constitucionais - vícios formais do procedimento legislativo afastados diante do conjunto fático probatório - sentença de improcedência mantida - apelo dos demandantes não provido.... (Continua)

17 - STF Tribunal de Contas dos Estados, Competência. Observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do CF/88, art. 71, II, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo.

«I. O CF/88, art. 75, ao incluir as normas federais relativas à «fiscalização nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as atinentes às competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a do art. 71, I - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo - e a do art. 71, II - de julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - STF Administrativo. Inelegibilidade. Prefeito. Rejeição de contas. Competência.

«Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa - inteligência dos arts. 11 do ADCT/88, 25, 31, 49, IX, 71 e 75, todos do corpo permanente da CF/88. Autos conclusos para confecção do acórdão em 09/11/95.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança - Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou a inclusão em pauta de recurso ordinário interposto contra a decisão que reputou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Barueri, sem antes analisar as contas relativas aos anos de 2019 e 2020. Aditamento da inicial para que este C. Órgão Especial, subsidiariamente, anulasse o julgamento de tais contas por inobservância da ordem cronológica.

20 - STF Agravo regimental em mandado de segurança.2 - Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União 3. Recurso de Revisão interposto pelo MP/TCU. Reabertura das contas em razão de perícia elaborada pelo DENASUS, em momento posterior ao julgamento das contas referentes aos exercícios de 1998 e 1999. 4 - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RITCU, art. 288, § 3º. 5 - Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais. Competência do relator para denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos fatos. Precedentes. 6 - Recurso de Revisão. Documentos novos. Lei 8.443/1993, art. 35, III. Não cabe ao intérprete restringir determinada interpretação da norma, sob pena de ablação da autorização prevista em lei para a revisão das contas pela superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. 7 - Controle externo. Missão constitucionalmente atribuída à Corte de Contas pela CF/88, art. 71, II. Poder-dever de aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei (CF/88, art. 71, VIII). 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação - Insurgência dos autores - Primeira fase destinada exclusivamente a apurar o dever de prestar contas, sem julgamento das contas em si - Necessidade de manutenção do Espólio réu no polo passivo, pois a demanda afeta seu patrimônio - Litisconsórcio passivo necessário - Contas em «forma mercantil - Expressão suprimida do CPC/2015 - Forma que deve apenas dar clareza sobre receitas e despesas, sem necessariamente ter forma de balancete contábil - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas local. Prefeito municipal. Descumprimento de obrigação de fazer. Atraso no envio de informações. Sistema de informações municipais. Competência. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º, I, g, com a redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por meio da emissão de parecer prévio, o qual poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prestação de contas. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Acórdão do Tribunal de Contas estadual que determina devolução de verbas diretamente a prefeito. Ilegalidade. Tema 835/STF. Competência do legislativo local para julgamento das contas de gestão e das contas de governo. Tribunal local que aplica corretamente o precedente em repercussão geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Amarildo Ribeiro Novato ajuizou ação contra Estado do Paraná, pleiteando, em suma, a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que determinou a devolução de valores ante a responsabilidade solidária do autor, gestor público. A sentença julgou o pedido procedente para declarar nulo os atos executórios decorrentes do acórdão proferido pelo TCE e, em relação a esse, declarar sua natureza de parecer prévio, determinando a remessa dos autos de prestação de contas à Câmara de Vereadores do Município de Altônia/PR (fls. 873-884). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Insurgência da autora em face da sentença de extinção, em virtude do falecimento do réu. Reforma. Caráter personalíssimo do dever de prestação contas, não transmissível aos herdeiros. Entendimento, porém, que não se aplica quando as contas já foram prestadas pelo réu. Precedentes do STJ. Necessidade de julgamento das contas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Magistrado que deverá acolher ou rejeitar as contas apresentadas pelo réu ou ainda, eventualmente, acolher as contas da autora. Eventual saldo devedor da apelante que será executado até os limites do valor da herança. Nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento e julgamento do mérito da prestação de contas. Necessidade, ainda, de habilitação dos herdeiros. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 835. Direito constitucional. Direito eleitoral. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, arts. 31, § 2º, 71, I e 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, arts. 10, caput e 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 835 - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA EM FORMATO VIRTUAL. FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA.

27 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Julgamento das contas de gestores municipais pelo tribunal de contas estadual. Certidão pública municipal de inexistência de portarias de nomeação do gestor municipal como ordenador de despesa. Presunção de legitimidade e veracidade das certidões públicas municipais. Fé pública. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento dos agravos.

1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

28 - STF Reclamação. Julgamento das contas do prefeito municipal. Poder de controle e de fiscalização da câmara de vereadores (CF/88, art. 31). Ato reclamado que reconheceu a existência, na espécie, de ofensa, por parte da câmara municipal, às garantias da plenitude de defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, no exame da adc 29/df, da adc 30/df e daADI 4.578/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte às decisões apontadas como parâmetro de controle. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STF Administrativo. Prefeito Municipal. Contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Alegada ofensa ao princípio do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Necessidade de oportunizar ao Prefeito o direito de impugnar o parecer (pela rejeição), do Tribunal de Contas. CF/88, arts. 31, § 1º, 71 e 75.

«Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (CF/88, arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF/88), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência da ré contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Participação da credora fiduciária como autora da demanda de busca e apreensão. Legitimidade, portanto, para a apresentação dos cálculos. Mérito. Dever do agravante, na primeira fase da ação, de prestar contas sobre saldo contratual em decorrência da venda do veículo que decorre de imposição legal. Dicção do disposto no art. 2º do Decreta Lei 911/69. Inaplicabilidade do disposto no REsp. 1.293.558, julgado pelo C. STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos. Interesse processual configurado. Julgamento das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma ou outra parte, que somente deverá ocorrer na segunda fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - STF Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras Sigilo. Lei Complementar 105/2001. A Lei Complementar 105, de 10/01/2001, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito (§§ 1º e 2º do art. 4º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no CF/88, art. 71, II, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, CF/88, art. 5º, X, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão 72/96 - TCU - 2ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão 54/97 - TCU - Plenário.

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas proposta pela inventariante, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A autora pretendia a aprovação das contas apresentadas desde o início de sua gestão como inventariante, com o reconhecimento de saldo devedor em seu favor, no valor de R$ 268.567,53, referente a despesas do espólio. ... (Continua)

34 - STF Administrativo. Prefeito Municipal. Contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Alegada ofensa ao princípio do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Necessidade de oportunizar ao Prefeito o direito de impugnar o parecer (pela rejeição), do Tribunal de Contas. CF/88, art. 31, § 1º, CF/88, art. 71 e CF/88, art. 75.

«Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (CF/88, art. 31, § 1º, e CF/88, art. 71 c/c o CF/88, art. 75), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão.... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Alteração da redação de parte dos dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. Previsão de julgamento das contas anuais do presidente da câmara municipal pela respectiva casa legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § 2º; 71, I e II; e 75 da Lei Fundamental. Conhecimento parcial da ação, a qual, nessa parte, é julgada procedente.

«1. Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a qual resultou na eliminação das expressões impugnadas. ... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Alteração da redação de parte dos dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. Previsão de julgamento das contas anuais do presidente da câmara municipal pela respectiva casa legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § 2º; 71, I e II; e 75 da Lei Fundamental. Conhecimento parcial da ação, a qual, nessa parte, é julgada procedente.

«1. Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a qual resultou eliminação das expressões impugnadas. ... (Continua)

37 - STF (Mérito pelo RE 729.744). Recurso extraordinário. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Direito administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal. Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157/STF. Recurso prejudicado. Substituição do recurso. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).

«Tema 157/STF - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.»... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Parlamentar. Rejeição de contas. Tribunal de Contas. Nulidade do parecer prévio. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta por ex- vereador. Alega, em síntese, que teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município, sem a observância do devido processo legal, por isso requer a anulação do parecer prévio do Tribunal de Contas, bem como novo julgamento das contas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de reconhecer a nulidade do julgamento das contas prestadas pelo autor, por conta de vício formal de fundamentação, que feriu o devido processo legal, com a anulação do parecer prévio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que homologou laudo pericial contábil e declarou que as contas apresentadas pela requerente não eram boas, sem condenação do requerido a restituir valores. Apelante alega erro na metodologia do perito e requer julgamento das contas como boas, com condenação do apelado ao pagamento de valores devidos. Subsidiariamente pleiteia a conversão do feito em diligência para elaboração de novo laudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial que considerou as contas apresentadas pela inventariante como não boas e (ii) determinar se a sentença deve ser reformada para julgar as contas da apelante como boas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial apontou diferença a favor do espólio, considerando as contas da inventariante como não boas. 4. A sentença foi contraditória ao considerar as contas da requerente como não boas, quando o laudo se referia às contas do inventariante, ora requerido. O laudo pericial foi elaborado com base em contas intempestivas do requerido, contrariando decisão anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar nova perícia. Tese de julgamento: 1. A sentença que homologa laudo pericial deve considerar corretamente as partes responsáveis pelas contas. 2. Laudo pericial deve ser elaborado conforme determinações judiciais, sem considerar contas intempestivas... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉ INVENTARIANTE QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. Ademais, não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. ... (Continua)

41 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda de exigir contas. Recurso diferido da corré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisões interlocutórias que, no curso do processamento, rejeitaram o pedido de reconhecimento da nulidade de sua citação e de embargos de declaração por ela opostos. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço do condomínio onde reside a ré. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pela funcionária que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitada a tanto. CPC, art. 248, § 4º, não tendo a ré logrado êxito em demonstrar o contrário. Nulidade da decisão que julgou os embargos por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que a ré toma por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de sua tese. Recurso diferido da ré desprovido.

42 - TJPE Apelações cíveis. Prefeito do município de belo jardim. Rejeição de contas relativas ao exercício de 2002 pela câmara de vereadores. Preliminares de distribuição por dependência e legitimidade de terceiros interessados rejeitadas. Efeitos da revelia contra ente público. Inaplicabilidade. Observância do devido processo legal. Reforma da sentença. Ação anulatória improcedente. Apelos providos. Decisão unânime.

«1. Afasto a aludida prevenção do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo para apreciar o presente Agravo, eis que os recursos apontados pelos agravantes ensejadores da prevenção daquele desembargador já possuem trânsito em julgado, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à sua Excelência. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Rejeição das contas apresentadas. Remoção da inventariante. Julgamento extra petita. Não ocorrência

1 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento de contas municipais. Acórdão recorrido que concluiu pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III do e art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Exaurimento das tentativas para a notificação do impetrante. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada falta de oportunização para interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa. Regularidade da notificação do impetrante. Prejudicialidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - REALIZAÇÃO DE RODEIO POR COMISSÃO ORGANIZADORA, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO -

Pretensão da Municipalidade de Martinópolis a condenar os réus (o prefeito da cidade à época, e o presidente e o tesoureiro da comissão organizadora) a ressarcir o erário, no montante gasto com os fornecedores em prestação de contas julgada irregular pelo TCE-SP - O próprio ente reconhece que as demais sanções estão prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal que era vigente à época (Lei 8.429/1992, art. 23 antes da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021) - Sentença de procedência - Apelação dos réus - Embora realmente não tenha sido realizada licitação, nem procedimento formal de sua dispensa, é certo que o julgamento das contas do Rodeio pelo Tribunal de Contas não comprova dano ao erário - Tese subsidiária da Municipalidade, de que a lesão às verbas públicas seria in re ipsa, que não subsiste diante da expressa alteração legislativa (art. 10, caput e § 1º), a qual passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada, inexistente no conjunto probatório dos autos - Conduta inábil dos agentes públicos que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, de modo que o ente interessado deixou de demonstrar o dolo dos réus, ou mesmo indicar alguma possível vantagem que os requeridos poderiam vir a auferir, chegando até a apontar que as condutas poderiam ser consideradas como «dolo genérico ou «culposas - ausência de prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º cc. art. 11, §§1º e 4º, da LF 8.429/92, com a redação atribuída pela LF 14.230/2021) - insuficiência de dolo genérico apontado - sentença de procedência da demanda reformada, para julgar improcedente a demanda. Recursos dos réus providos... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Contas de prefeito. Competência para julgamento. 3. Cabe ao Tribunal de Contas a elaboração de parecer prévio das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a cargo do Poder Legislativo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - TJRJ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO AFONSO EM FACE DOS RÉUS (NAFIS, ABIMAEL E ASUERO). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES E DECLAROU O SALDO DEVEDOR AO CONDOMÍNIO RÉU NO VALOR DE R$148.960,88, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O CONDOMÍNIO AUTOR APRESENTOU AS SUAS CONTAS ÀS FOLHAS 244/349, AFIRMANDO QUE O RÉU (ABIMAEL SILVA) É DEVEDOR DE R$148.960,88. APÓS A PRESTAÇÃO DAS CONTAS, O RÉU (ABIMAEL SILVA) ÀS FOLHAS 362/363 APENAS IMPUGNOU-AS GENERICAMENTE AFIRMANDO QUE AS CONTAS PRESTADAS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, FORAM APRESENTADAS DE FORMA INADEQUADA, SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS, RECEITAS E EVENTUAIS SALDOS EXISTENTES, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, ATESTAR-SE A VEROSSIMILHANÇA DOS VALORES APURADOS¿. INCONFORMADOS OS RÉUS E SUCESSORES DE ABIMAEL SILVA APELAM. A SUCESSORA DO RÉU, NÁFIS DE OLIVEIRA SILVA BRESSANE (APELANTE 1), ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL O QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO. OS DEMAIS RÉUS, ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE 3) E ABIMAEL SILVA FILHO (APELANTE 2), APELARAM, ALEGANDO, DE IGUAL MODO, CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUEREM SEJA DELIMITADA A OBRIGAÇÃO DE CADA UM DOS APELANTES ¿CONSIDERANDO AQUI A CONDIÇÃO DOS APELANTES DE HERDEIROS DE ABIMAEL SILVA, CUJA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SE DEU APÓS REALIZAÇÃO DE PARTILHA DE BENS, O QUE ENSEJA OBSERVAÇÃO AOS arts. 1.792 E 1.997, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.¿ NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS, ORA APELANTES. NA SEGUNDA FASE DA PRESENTE AÇÃO CABE AO JUÍZO REALIZAR O JULGAMENTO DAS CONTAS, SE SÃO BOAS OU NÃO, OU SEJA, DETERMINANDO SE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADAS DE FORMA CONTÁBIL, PARCELA A PARCELA, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEITAS E DESPESAS. EM SEGUIDA, AVALIAR A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR, OU NULO. E, ENTÃO, SE HOUVER SALDO, CONDENAR O SEU DEVEDOR AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA. DEVEM AS CONTAS RETRATAR FIELMENTE A SEQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE RECEBIMENTO E DE DESPESAS, PELA ORDEM CRONOLÓGICA DA SUA OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO-SE, COLUNA POR COLUNA, AS RECEITAS E PAGAMENTOS E A INDICAÇÃO DO SALDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, QUE PODERÁ DETERMINAR SE FOR NECESSÁRIO, A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DICÇÃO TRAZIDA NO art. 550, § 3º DO CPC. DISCRICIONARIEDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADAS PROVAS ENCONTRA-SE SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO, COMPETINDO AO MAGISTRADO ZELAR PELA NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. O RÉU (ABIMAEL) FOI CONDENADO A PRESTAR CONTAS, SOB PENA DE, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO, NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS APRESENTADAS PELO AUTOR, SENDO ESTA A HIPÓTESE DO PRESENTE FEITO. O CONDOMÍNIO AUTOR APRESENTOU AS SUAS CONTAS ÀS FOLHAS 244/349, AFIRMANDO QUE O RÉU (ABIMAEL) É DEVEDOR DE R$148.960,88. DIANTE DA OMISSÃO DA PARTE RÉ, O CONDOMÍNIO EM ESTRITO CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, NÃO SÓ APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES COMO, TAMBÉM, PRESTOU AS CONTAS DEVIDAS NA FORMA IMPOSTA PELO ART. 551, CPC (FLS 244/239). PETIÇÃO IMPUGNATIVA DOS RÉUS (FLS. 362/363), ORA APELANTES, QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE GENÉRICA, NÃO TRAZENDO DADOS CONCRETOS E ESPECÍFICOS A RESPEITO DOS SUPOSTOS ERROS EFETIVAMENTE PRESENTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, ORA APELADO. DESATENDIMENTO AO QUE VERSA O CPC/2015, art. 436 . SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

48 - TJMG Cumulação de pedidos. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Laudo pericial que excede sua função. Julgamento em desconformidade com os cálculos do perito. Acolhimento de contas apresentadas pela parte ré. Possibilidade. Não cabimento de pretensão revisional em ação de prestação de contas. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Constatação. CPC/2015, art. 327, § 2º.

«Tendo o laudo pericial excedido sua função de levantar as contas prestadas e apurar a existência de débito/crédito em favor da requerente, efetuando na verdade verdadeira revisão dos encargos, juros e taxas cobradas pela instituição financeira, devem ser julgadas boas as contas apresentadas pela parte ré, desde que retratem corretamente a movimentação realizada na conta da correntista. ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Concessão inicial. Atuação do Tribunal de Contas. Julgamento da legalidade. Prazo decadencial. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). ... (Continua)

50 - TJSP Ação Rescisória - Condenação por improbidade administrativa - Acórdão rescindendo que manteve a condenação dos réus, reduzindo o valor da multa - Improcedência - Ação rescisória fundada em suposta violação de norma jurídica e existência de prova nova, nos termos dos, V e VII do CPC, art. 966 - Inadmissibilidade - A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (CPC, art. 966), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento - Não cabe enquadrar acórdão proferido em ação análoga diversa no conceito de prova nova - Ainda que o caso envolva a mesma empresa, tratam-se de decisões proferidas em processos distintos, com conjuntos probatórios distintos, não sendo possível aferir identidade de situações - Ausente, ademais, manifesta violação de normas jurídicas - Aplicação retroativa da nova Lei 14.230/2021 que não teria o condão de alterar o julgado, tendo sido expressamente reconhecido o dolo e o prejuízo ao erário - No mais, a ilicitude da conduta baseia-se em uma série de fundamentos, de forma que as questões atinentes à competência da JUCESP ou julgamento das contas pelo TCE não têm a relevância pretendida - Por fim, não se verifica a consumação do prazo prescricional com relação à autora Cilene Célia Rodrigues Forssell - Ação julgada improcedente