Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESOLUÇÃO 809/2024, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO-RJ, QUE REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AGRAVANTE, EX-PREFEITO DO REFERIDO MUNICÍPIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO E DE TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DAS CONTAS.

Prestação de contas do agravante, referente ao exercício de 2020, que foi rejeitada anteriormente pela Resolução 805/2024 da Câmara Municipal. Contudo, em razão do deferimento de liminar em demanda anterior para se determinar a suspensão dos efeitos da referida resolução, a Câmara Municipal, no exercício da autotutela, realizou novo julgamento das contas, em sessão do dia 24/06/2024, e expediu nova resolução, qual seja, a Resolução 809/2024, ora combatida. ... (Continua)