Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PELO TCE. (IR)REGULARIDADE DAS CONTAS. 

CONSOANTE A TESE FIXADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUANDO DA ANÁLISE DO TEMA 157: O PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS TEM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA DE VEREADORES O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, (...). ... (Continua)