inversao onus da prova responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Material e Moral - Relação de consumo - Utilização de contraceptivo intrauterino (DIU) - Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei - Inexistência de defeito do produto ou falha na informação dos riscos e utilização - Improcedência da ação - Apelação desprovida.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - TJSP COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.

4 - STJ Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. ... (Continua)

7 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ausência de notificação prévia acerca de inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Documentos colacionados pela ré que comprovam o envio da mencionada notificação para o endereço informado pelo credor. Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. CDC. Elementos probatórios insuficientes para a caracterização do ilícito. Ônus que cabia à parte autora. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade civil afastada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

«Tese - A legislação não exige que a notificação prévia de inclusão na lista de maus pagadores seja feita pessoalmente. ... (Continua)

8 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conjunto probatório insuficiente. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Responsabilidade civil da ré não demonstrada.

«1. Consta nos autos, como elemento probatório do alegado dano moral, apenas boletim de ocorrência policial registrado pelo autor da lide. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PEDIDO AUTORAL INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É incontroverso ter o genitor das recorrentes ter se envolvido em acidente de trânsito, em que este foi arremetido de sua motocicleta e atropelado pelo ônibus da empresa, vindo a óbito. A celeuma, portanto, cinge-se ao nexo causal.  ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou ter sofrido discriminação por parte de funcionários de hospital ao realizar exame de ressonância magnética. Pretensão julgada improcedente na origem, sob o fundamento de ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgião-dentista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade dos profissionais liberais.

«No sistema do CDC a «responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (CDC, art. 14, § 4º). ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA.

Evidenciada a relação de consumo entre as partes, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do, VIII do CDC, art. 6º. No caso dos autos, a parte agravada se equipara a consumidor, tendo em vista estar cobrando indenização acerca dos danos sofridos no que concerne à negativa de contratação regular, hipótese em que é cabível a inversão do ônus probatório. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS, AJUSTANDO O VALOR DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DAS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ/RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLENA CAPACIDADE TÉCNICA DA REQUERIDA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ADEQUADA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - FALHA DO SERVIÇO - REVISÃO DAS FATURAS BEM DETERMINADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS FINANCEIRO  DA PROVA PERICIAL.

AINDA QUE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, CABE A PARTE QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DESTA. PRECEDENTES DO STJ.  LEVANDO EM CONTA QUE A DEMANDANTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SERÁ CUSTEADA NA FORMA DO ART. 95, §3,º DO CPC.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015).  PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

1. CONSIDERANDO A QUESTÃO TRAZIDA, RESTANDO EVIDENCIADO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO EM QUESTÃO SE DEU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - QUEDA DE PEDESTRE NO PASSEIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDISPENSABILIDADE DA PROVA DO NEXO CAUSAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE - SENTENÇA RATIFICADA - 1.

Pedido de indenização de danos sofridos por usuária do serviço de transporte público de passageiros quando de seu desembarque do ônibus - 2. Fato constitutivo do direito à reparação consistente em que o motorista não teria aguardado a conclusão do desembarque e arrancou com o veículo - 3. Defesa fundada em que o motorista aguardou o desembarque se completar e que depois disso é que a usuária tropeçou no passeio público - 4. Inicial acompanhada de boletim de ocorrência lavrado uma semana depois do fato, em que a usuária declara ter caído após ter feito o desembarque, sem nada mencionar a respeito da suposta conduta do motorista - 5. Pedido de provas por parte da autora que motivou a conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas - 6. Instrução regularmente encerrada sem qualquer outra prova do fato, salvo o boletim de ocorrência - 7. Sentença de improcedência fundada em que não se provou o nexo causal - 8. Ausência dos requisitos legais da inversão do ônus probatório - 9. Natureza objetiva da responsabilidade que não dispensa prova do nexo causal, mas apenas do elemento subjetivo da conduta do agente - 10. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A BENS DE SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CDC, art. 14 E SÚMULA 188/STF - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA