Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

1. CONSIDERANDO A QUESTÃO TRAZIDA, RESTANDO EVIDENCIADO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO EM QUESTÃO SE DEU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... (Continua)