Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA.

Evidenciada a relação de consumo entre as partes, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do, VIII do CDC, art. 6º. No caso dos autos, a parte agravada se equipara a consumidor, tendo em vista estar cobrando indenização acerca dos danos sofridos no que concerne à negativa de contratação regular, hipótese em que é cabível a inversão do ônus probatório. ... (Continua)