Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - QUEDA DE PEDESTRE NO PASSEIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDISPENSABILIDADE DA PROVA DO NEXO CAUSAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE - SENTENÇA RATIFICADA - 1.

Pedido de indenização de danos sofridos por usuária do serviço de transporte público de passageiros quando de seu desembarque do ônibus - 2. Fato constitutivo do direito à reparação consistente em que o motorista não teria aguardado a conclusão do desembarque e arrancou com o veículo - 3. Defesa fundada em que o motorista aguardou o desembarque se completar e que depois disso é que a usuária tropeçou no passeio público - 4. Inicial acompanhada de boletim de ocorrência lavrado uma semana depois do fato, em que a usuária declara ter caído após ter feito o desembarque, sem nada mencionar a respeito da suposta conduta do motorista - 5. Pedido de provas por parte da autora que motivou a conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas - 6. Instrução regularmente encerrada sem qualquer outra prova do fato, salvo o boletim de ocorrência - 7. Sentença de improcedência fundada em que não se provou o nexo causal - 8. Ausência dos requisitos legais da inversão do ônus probatório - 9. Natureza objetiva da responsabilidade que não dispensa prova do nexo causal, mas apenas do elemento subjetivo da conduta do agente - 10. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)