interpretacao direito federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.

«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

3 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada à conversão em pecúnia de auxílio moradia devido em razão de residência médica realizada junto ao hospital demandado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF.... (Continua)

6 - TJRJ APELACÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

É ônus da seguradora inspecionar o empreendimento que garante, no que concerne à segurança e solidez. Ocorrendo sinistro no decorrer da relação continuada de pagamento do preço do imóvel deve a seguradora responder pelos riscos, característica intrínseca à atividade empresarial. Cláusula de exclusão de cobertura por vícios de construção que não pode ser oposta, posto que o recorrente ignorava os graves vícios que importavam em risco de desabamento, não descartado pelo perito. Seguro de natureza social cujas cláusulas devem ser interpretadas em favor do segurado. Jurisprudência predominante do STJ e deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à Justiça Federal em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor em situação de superendividamento. O juízo estadual manteve a audiência conciliatória designada, reconhecendo sua competência, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE MUNICIPAL COM FUNDAMENTO EM NORMA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO CF, ART. 109, I/88 E SÚMULA 150/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STF Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 196. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Hipótese em que a parte recorrente alega violações constitucionais que não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Imunidade. Interpretação do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Falta. Indicação. Preceito federal. Interpretação divergente. Inviabilidade. Paradigma. Mandado de segurança. Ofensa. Norma de direito federal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Remanejamento. Vaga. Remoção. Lançamento. Posterior. Admissão.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAÁ. GRATIFICAÇÃO DE REGIME SUPLEMENTAR. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITOS DA MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO COM PERSPECITVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CISÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em ação ajuizada por servidor público municipal em face da Caixa Econômica Federal e de instituições financeiras privadas com pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos e indenização. O juízo de origem fundamentou a decisão na presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a presença de empresa pública federal no polo passivo atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para julgamento da ação; (ii) estabelecer se é possível a cisão do processo para permitir o julgamento dos pedidos conforme a competência material de cada juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão interlocutória que versa sobre competência é impugnável por agravo de instrumento, por aplicação analógica do CPC/2015, art. 1.015, III, conforme interpretação pacificada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Cuida-se de ação que visa a limitação de descontos de empréstimos consignados a 30% do vencimento ajuizada em face de Caixa Econômica Federal e outras três instituições financeiras privadas. A ação, portanto, não versa sobre superendividamento a atrair a aplicação da tese fixada no Tema 859, do STF. Sobre a controvérsia a Corte Superior já assentou que na hipótese de limitação de descontos no contracheque em relação a contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras privadas o pleito não se refere a uma mesma relação jurídica, mas sim relações jurídicas distintas do autor em relação a cada instituição financeira. Cabendo à Justiça Comum processar e julgar o feito em relação às instituições financeiras privadas e ao Juízo Federal o pedido em relação à CEF. Conforme precedentes do STJ (v.g. CC 209.244/RJ e CC 208.829/RJ), nas hipóteses de cumulação de pedidos contra réus distintos - empresa pública federal e instituições financeiras privadas -, a cumulação é considerada indevida, devendo o processo ser cindido para respeitar a competência material de cada ramo do Judiciário. A cisão do processo preserva a competência constitucional e evita o risco de decisões conflitantes, permitindo o regular prosseguimento da ação perante a Justiça Federal quanto à Caixa Econômica Federal e perante a Justiça Estadual quanto aos demais réus privados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A presença de empresa pública federal no polo passivo de ação que visa à limitação de descontos de empréstimos consignados atrai a competência da Justiça Federal para os pedidos a ela dirigidos. Em caso de cumulação de pedidos contra réus distintos - empresa pública federal e instituições financeiras privadas -, deve-se determinar a cisão do processo, com a manutenção da ação perante a Justiça Federal quanto à empresa pública e à Justiça Estadual quanto aos demais réus. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, arts. 14, 955, parágrafo único, e 1.015, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, CC 209.244/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2025; STJ, CC 208.829/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 25.03.2025.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. COMPROVAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTO QUE SUPRE A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

I. Sendo o concurso público incumbência que o, II da CF/88, art. 37 comete à administração pública, qualifica-se como autoridade coatora, para efeito de mandado de segurança, o titular da secretaria de estado responsável pelo certame, presente o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.    ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imunidade. Interpretação dos arts. 195, parágrafo 7º, e 146, II, da Constituição Federal. Incabimento do recurso.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

18 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Ausência de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Critério etário. Previsão em edital. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão. Acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CF, ART. 109, I. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CAUSAS EM QUE FIGUREM COMO PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, COMO FALÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO CC 192140/DF RESTRINGE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ÀS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE OBSERVEM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO NOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DEMANDA A APLICAÇÃO DA NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES E RESPEITANDO A REGRA DE ECONOMIA PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL REITERA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, NÃO HAVENDO MARGEM PARA AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.