Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 453.6111.4758.7948

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAÁ. GRATIFICAÇÃO DE REGIME SUPLEMENTAR. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITOS DA MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO COM PERSPECITVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME... ()

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