Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE MUNICIPAL COM FUNDAMENTO EM NORMA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO CF, ART. 109, I/88 E SÚMULA 150/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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