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Lei 8.112, de 11/12/1990

Artigo 36


Capítulo III - DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Seção I - DA REMOÇÃO
Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição ()
Seção I - Da Remoção ()
Art. 36

- Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.»

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

Emenda Constitucional 18/1998 (CF/88, art. 142, § 3º alterou a denominação de «servidor público militar» para «militar»)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 36

109 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7000.5700
STJ
- Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Princípio da proteção à família. CF/88, art. 226. Inaplicabilidade. Não adoção da teoria do fato consumado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no que se refere à ausência de amparo legal para a remoção do servidor, no caso, bem como à impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7001.6600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção, a pedido, por motivo de saúde do cônjuge. Da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Junta médica oficial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2001.6500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Remoção a pedido. Observância ao princípio da legalidade. Ausência de omissão do aresto regional. Dispositivo legal invocado que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0011.9600
STJ
- Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instituição federal. Personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Remoção por motivo de saúde entre instituições federais de ensino diversas. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7003.0600
STJ
- Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Necessidade de coabitação. Ausência de previsão legal. Precedentes. Interesse da administração na remoção. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a remoção para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, III, não exige que o casal resida junto, porquanto não há previsão legal, contudo os demais requisitos legais deverão ser comprovados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.0600
STJ
- Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Processo seletivo de remoção. Interesse predominante do servidor. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, III não preenchidos. Precedente da Primeira Seção. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - A remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado interesse da Administração, prevista alínea a do inciso III da Lei 8.112/1990, art. 36, pressupõe que a remoção do cônjuge tenha se dado de ofício, hipótese que não abrange a transferência de servidor que participou de concurso de remoção. Precedente: EREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9491.2000.5200
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado com intuito de se ver reconhecido o direito das partes agravadas à preferência escolha dos locais de lotação em relação aos candidatos aprovados com classificação inferior Curso de Formação Profissional relativo ao concurso público para provimento dos cargos de Agentes de Polícia Federal e Perito Criminal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3580.1000.6300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Instituições federais de ensino diversas. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1085.8001.9100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção. Coabitação entre os cônjuges. Requisito dispensável. Jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento do direito à remoção, prevista no inciso III do Lei 8.112/1990, art. 36, não impõe como requisito indispensável a coabitação entre os cônjuges. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4018.6600
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 2015 não configurada. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de dependente entre universidades distintas. Possibilidade. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.

«1 - No tocante à alegação da Unipampa de que houve violação do CPC/2015, art. 1.022, nota-se que a irresignação não prospera, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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