Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. COMPROVAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTO QUE SUPRE A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

I. Sendo o concurso público incumbência que o, II da CF/88, art. 37 comete à administração pública, qualifica-se como autoridade coatora, para efeito de mandado de segurança, o titular da secretaria de estado responsável pelo certame, presente o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.    ... (Continua)