Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à Justiça Federal em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor em situação de superendividamento. O juízo estadual manteve a audiência conciliatória designada, reconhecendo sua competência, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo. ... ()
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