interpelacao premonitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Rescisão contratual por inadimplemento. Interpelação premonitória via editalícia. Constituição do devedor em mora a partir de então. Pagamento elisivo do débito não consentido pelo credor. Rescisão irreversível. Recurso não provido.

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento. Reconvenção postulando a rescisão de contrato. Dispensa de interpelação premonitória. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 891. CCB, arts. 955, 956, parágrafo unico e 1.092.

«Tendo o promitente comprador aforado ação de consignação em pagamento questionando o valor da prestação estabelecida em contrato de promessa de compra e venda, em que contida cláusula resolutória em caso de mora, fica o promitente vendedor desobrigado de proceder a interpelação premonitória do promitente comprador, para constituí-lo em mora, pois o aforamento da consignatória deve ser percebido como uma auto-interpelação do devedor. ... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Interpelação premonitória pela só propositura da ação buscando o cumprimento da obrigação. Possibilidade. Pretensão à resolução do contrato em razão da inadimplência dos compradores. Adimplemento substancial da avença. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso improvido.

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Interpelação premonitória.

«Se a interpelação menciona precisamente qual a prestação devida, no caso, a da entrega das chaves, ainda que não indique o valor em moeda corrente, solicitando a presença do devedor na sede da credora para pagamento, não é possível considerá-la ineficaz, uma vez que atingiu, completamente, a sua finalidade de exortar o devedor para que cumpra a sua obrigação.... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Rescisão de contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento que seria clandestino. Sujeição, assim, à vedação do Lei 6766/1969, art. 37. Interpelação premonitória, de qualquer modo, incorretamente formulada, não valendo para a constituição do devedor em mora. Carência da ação evidenciada, extinto o processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Sinal. Devolução. Exigência. Comportamento. Instrumento. Compatibilidade. Alteração. Boa-fé objetiva. Violação.

1 - Recurso especial impugnando acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento que, na falência da promissória vendedora, confirmou decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para cumprimento de compromisso de compra e venda, gravado por condições suspensivas que não se realizaram.... (Continua)

7 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais, Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda, Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, a afastar, na singular espécie tratada, a automática operância da cláusula resolutória expressa e a própria viabilidade da via possessória eleita, o emprego da interpelação premonitória para constituir em mora o compromissário comprador. ... (Continua)

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.1.

Alegação de omissões em relação às teses de: a) prejudicialidade externa; b) ausência de recebimento da notificação premonitória, e; c) ofensa à coisa julgada formada pelo julgamento de recurso diverso. Rejeição. Manifestação expressa sobre os argumentos ventilados.2. Conclusão pela inexistência de prejudicialidade externa, pois, a despeito de ocasional caracterização de coligação contratual indicada na ação declaratória, referida circunstância não tem o condão de irradiar efeitos para pretensão de despejo.3. Deliberação concreta sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar de despejo, incluído o atendimento da interpelação premonitória.4. Inexistência de desrespeito à coisa julgada interna, considerando que em recurso distinto, apenas se reconheceu a manutenção do interesse recursal, mas que, a partir da reapreciação dos pressupostos atinentes à liminar desalijatória, tal como realizado pelo Juízo a quo, fez surgir a possibilidade de reanálise, por esta Corte, das exigências necessárias ao deferimento da medida.5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção do Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.6. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais atinentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO Da LeiLÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.1.

Casuística: tutela provisória de urgência deferida com base na alegação da fiduciante de que não recebeu a notificação extrajudicial para purgação da mora.2. Teses relativas à nulidade do procedimento consistentes na falta de intimação pessoal para purgação da mora e na inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre os leilões. Circunstâncias não verificadas na hipótese. A despeito da ausência de intimação pessoal, constata-se a alteração do endereço sem a devida informação ao credor fiduciário, frustrando a entrega da interpelação premonitória, permitindo a adoção da comunicação pela via editalícia. Irregularidade atinente ao intervalo temporal entre os leilões. Inexistência. Prescrição do art. 27, § 1º da Lei 9.514/1997 no sentido de que, no caso de insucesso do primeira Leilão, outro deverá ser realizado «nos quinze dias seguintes, ou seja, em até quinze dias, e não exatamente no décimo quinto dia subsequente. Ademais, ocasional óbice imposto pelo decurso de 15 (quinze) dias já superado, em razão da suspensão do segundo ato e a data de realização do primeira Leilão.3. Ausência de probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, I). Autora confessadamente inadimplente. Legitimidade de utilização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Decisão reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.

«... II. Da ausência de prévia interpelação (violação aos arts. 397, parágrafo único, 473 e 474 do CCB/2002) ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA EM IMÓVEL DO EXECUTADO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CPC, art. 828. EXCESSO QUE SÓ PODE SER VERIFICADO APÓS EVENTUAL PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 2. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90, art. 1º incumbe ao executado a prova irrefutável de que o imóvel serve de residência da entidade familiar, sob pena da proteção não poder ser deferida. 2. As averbações premonitórias constituem direito do credor de assim proceder a fim de evitar a dilapidação patrimonial por parte dos devedores. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048092-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.12.2019) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PLEITO DA EXECUTADA DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE QUE TRATA O CPC, art. 828. ALEGAÇÃO EXCESSO. VERIFICAÇÃO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. Eventual excesso da averbação premonitória deve ser examinado depois de realizado o juízo da suficiência dos bens penhorados, momento em que o exequente providenciará o cancelamento das averbações relativas àqueles bens não penhorados, conforme interpretação do parágrafo segundo, do CPC, art. 828. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076756-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) (grifei)... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Notificação premonitória. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS

Cobrança de Contrato de Abertura de Conta, Poupança, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços - Pretensão de que seja expedida certidão premonitória para averbação da existência da ação nos registros de imóveis, veículos e outros bens - Admissibilidade: - Elementos dos autos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Interpretação extensiva do CPC, art. 828 para se garantir o resultado útil do processo - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS

Cobrança de Contrato de financiamento de capital de giro - Pretensão de que seja expedida certidão premonitória para averbação da existência da ação nos registros de imóveis, veículos e outros bens - Admissibilidade: - Elementos dos autos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Interpretação extensiva do CPC, art. 828 para se garantir o resultado útil do processo - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

15 - STJ Notificação. Menor. Interesse de menores. Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I.

«A notificação de menores, na pessoa do respectivo representante legal, premonitória de ação de rescisão contratual, é válida, independentemente da ciência do Ministério Público; o CPC/1973, art. 82, Ise refere às «causas em que há interesse de incapazes, rol de que não faz parte a mera interpelação judicial destinada à constituição da mora.... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO. Mútuo bancário. Documento comum às partes. Exigência de exibição. Obrigatoriedade, entretanto, desde que haja sido providenciada a interpelação do obrigado. Prova de expedição da notificação premonitória ou de seu recebimento pela instituição financeira. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo sem análise do mérito. Recurso não provido.

17 - TJSP Petição inicial. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Indeferimento da inicial. Falta de notificação premonitória. Inconformismo. Admissibilidade. Petição inicial que traz duas causas de pedir. Inadimplemento do preço e abandono do imóvel. Interpelação corretamente endereçada para o imóvel adquirido que retornou negativa. Mutuária que mudou de endereço. Possibilidade do prosseguimento em relação ao pedido de rescisão por abandono do imóvel. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda em relação à causa de pedir baseada no abandono do imóvel.

18 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Liminar concedida. Inconformismo. Alegação de que o autor é carecedor da ação porque enviou a notificação premonitória sete meses após o «término da locação. Descabimento. Contrato por prazo indeterminado. Alegação de carência da ação porque ajuizada depois de trinta dias do recebimento da notificação. Descabimento. Lei 8245/1991 não estabelece prazo para o envio da notificação extrajudicial comunicando o intento de retomada, mas apenas para o ajuizamento da ação de despejo caso o autor queira obter liminar. Esse prazo deve ser contado, na hipótese de locação por tempo indeterminado, a partir do trigésimo primeiro dia posterior à data de recebimento da notificação premonitória, e não do «cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada como sugere uma interpretação literal do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato, porquanto nessa última hipótese a lei seria ilógica, uma vez que concederia e negaria, ao mesmo tempo, prazo para desocupação voluntária, o que não se pode admitir. Proteção ou indenização pelo ponto comercial. Inadmissibilidade. Recurso improvido

19 - STJ Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Notificação premonitória. Cabimento. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. 1 o desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel exige a prévia. Interpelação do devedor para constituí-Lo em mora. Precedentes.

2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Previsão contratual que exige notificação premonitória como condição necessária à propositura da ação. Excepcional dispensa judicial. Parte que furta-se às comunicações extrajudiciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Pretensão de prevalência sobre o princípio da efetividade. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste STJ. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.