Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.1.

Alegação de omissões em relação às teses de: a) prejudicialidade externa; b) ausência de recebimento da notificação premonitória, e; c) ofensa à coisa julgada formada pelo julgamento de recurso diverso. Rejeição. Manifestação expressa sobre os argumentos ventilados.2. Conclusão pela inexistência de prejudicialidade externa, pois, a despeito de ocasional caracterização de coligação contratual indicada na ação declaratória, referida circunstância não tem o condão de irradiar efeitos para pretensão de despejo.3. Deliberação concreta sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar de despejo, incluído o atendimento da interpelação premonitória.4. Inexistência de desrespeito à coisa julgada interna, considerando que em recurso distinto, apenas se reconheceu a manutenção do interesse recursal, mas que, a partir da reapreciação dos pressupostos atinentes à liminar desalijatória, tal como realizado pelo Juízo a quo, fez surgir a possibilidade de reanálise, por esta Corte, das exigências necessárias ao deferimento da medida.5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção do Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.6. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais atinentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)