Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Notificação premonitória. Cabimento. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. 1 o desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel exige a prévia. Interpelação do devedor para constituí-Lo em mora. Precedentes.

2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)