Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA EM IMÓVEL DO EXECUTADO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CPC, art. 828. EXCESSO QUE SÓ PODE SER VERIFICADO APÓS EVENTUAL PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 2. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90, art. 1º incumbe ao executado a prova irrefutável de que o imóvel serve de residência da entidade familiar, sob pena da proteção não poder ser deferida. 2. As averbações premonitórias constituem direito do credor de assim proceder a fim de evitar a dilapidação patrimonial por parte dos devedores. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048092-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.12.2019) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PLEITO DA EXECUTADA DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE QUE TRATA O CPC, art. 828. ALEGAÇÃO EXCESSO. VERIFICAÇÃO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. Eventual excesso da averbação premonitória deve ser examinado depois de realizado o juízo da suficiência dos bens penhorados, momento em que o exequente providenciará o cancelamento das averbações relativas àqueles bens não penhorados, conforme interpretação do parágrafo segundo, do CPC, art. 828. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076756-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) (grifei)... (Continua)