interdicao peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interdição. Anomalia psíquica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Mandado de segurança objetivando a extinção do feito por inépcia da petição inicial. Ausência de violação a direito líquido e certo. CPC/1973, art. 1.178, I.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa originária para propor ação de interdição fundamentada em anomalia psíquica, com base no CPC/1973, art. 1.178, I. Improsperável a alegação de inépcia da petição inicial se o pedido de interdição encontra-se devidamente fundamentado, inclusive com respaldo em laudos médicos, o que justifica o prosseguimento do feito, com vistas à aferição da saúde mental do interditando, o qual, cumpre ressaltar, tem não apenas interesse, mas também o direito de provar que pode gerir sua própria vida, administrar seus bens e exercer sua profissão.... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ação de substituição de curatela em razão do falecimento da antiga curadora. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Ação de internação compulsória. Propositura pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Determinação de emenda à inicial para incluir o Município no polo passivo. Necessidade, eis que, na hipótese de procedência da ação, a obrigação de fazer será imposta a ele. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 300, § 2º. CPC/2015, art. 753.

1 - Ação ajuizada em 06/03/2018. Recurso especial interposto em 30/01/2020 e atribuído à relatora em 20/04/2021. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO PROCESSUAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Considerando que o autor, embora diversas vezes intimado, não emendou a peça vestibular, de modo a juntar aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação de interdição, cabível o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, nos exatos termos da sentença recorrida.... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza da 3ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera-SP, alegando omissão na liberação de honorários advocatícios devidos ao impetrante, advogado constituído pela interditada M. de L. P. na reclamação trabalhista. O impetrante alega que a sentença de interdição é constitutiva e não invalida atos anteriores sem ação própria. Afirma violação de direito líquido e certo e impossibilidade de recurso devido à perda do prazo. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de interdito proibitório, em razão do desatendimento da ordem de inclusão dos demais proprietários do bem no polo ativo.... (Continua)

9 - TJPR BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO PRECIPITADA.I. CASO EM EXAME

Trata-se de Ação Revisional ajuizada em face de Crefisa S/A. Crédito Financiamento e Investimentos. O magistrado de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. A autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para deferir a petição inicial e determinar o prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão central é a possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de procuração específica e atualizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1) A procuração outorgada nos autos preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, sendo desnecessária a especificação da parte adversa no mandato.3.2) O art. 682 do Código Civil determina que o mandato cessa por revogação, renúncia, morte, interdição, mudança de estado que inabilite o mandante ou término do prazo.3.3) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato não se extingue com o tempo, desde que a confiança mútua entre outorgante e patrono permaneça. 3.4) A exigência de nova procuração implica onerar injustificadamente a parte requerente, visto que não há indícios de revogação ou extinção do mandato nos autos, presumindo-se a continuidade de sua eficácia jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e afastar a necessidade de juntar procuração específica e atualizada.Dispositivos Relevantes Citados:CPC/2015, art. 105, §4º.Código Civil, art. 682.Jurisprudência Citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005444-54.2024.8.16.0130 e 0002967-11.2021.8.16.0115.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. DESCABIMENTO. 

CASO EM QUE A RECORRENTE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, NÃO TROUXE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MORMENTE ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO DA REQUERIDA, INDICANDO SUA (IN)CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONCLUI INEXISTIR POSSE AD USUCAPIONEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

O juízo a quo, em cumprimento aos CPC, art. 10 e CPC art. 321, intimou o autor para se manifestar acerca da circunstância de que, ao ver do magistrado, a narrativa fática inicial não conduzia à conclusão de existência de posse ad usucapionem, mas simples tolerância ou, no máximo, posse ad interdicta decorrente de comodato verbal. ... (Continua)

12 - TJSP União livre. Convívio de trinta anos. Parceiro sob processo de interdição por debilidade mental. Ação contenciosa da concubina, para declaração de seu «estado de casada visando à nomeação como curadora. Descabimento. Objetivo a ser perseguido nos autos de interdição. Não equiparação de concubinato ao casamento. Petição inicial indeferida. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

Se a autora deseja ser nomeada curadora do incapaz, seu concubino, deverá pleitear essa nomeação no processo competente, específico para a interdição, levando, como suporte de sua pretensão a existência do concubinato, para irradiar as conseqüências jurídicas pretendidas. Mas sem a necessária regulamentação, não poderá tornar-se casada, ou com equiparação a casada pelo simples decurso do tempo do alegado concubinato.... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua. Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURADO. CPC, art. 10. VEDAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PLANO. SAÚDE. ASMA. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

 ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA - REITERADOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO JUSTIFICADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C CPC, art. 485, I - DECISÃO MANTIDA.

Constatada a inércia da parte autora em cumprir, de forma completa e tempestiva, a determinação judicial para emendar a petição inicial, mesmo após múltiplas intimações e indeferimento de reiterados pedidos de dilação de prazo, mostra-se correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. A extinção do processo, nessas circunstâncias, decorre da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, imputável à própria parte que deixou de atender aos comandos judiciais. Decisão mantida.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA/INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. INDEFERIMENTO. CASO EM QUE OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL NÃO APONTAM QUE O REQUERIDO SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CONSEQUENTEMENTE, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DA AGRAVANTE PARA SER NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Interdição e curatela para pessoa com deficiência. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Pretensão de cassação da sentença para que se reconheça o interesse de agir e, consequentemente, o prosseguimento do feito. Acolhimento. Pertinência da curatela que constitui matéria de mérito e deve ser averiguada durante a instrução processual. Extinção prematura do processo. Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de interdição sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de interesse de agir, em ação proposta por responsável legal em face de dependente que apresenta deficiência cognitiva e necessita de curatela para a prática de atos da vida civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de interdição sem resolução do mérito deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação, considerando a alegada necessidade de curatela para a proteção do interditando.III. Razões de decidir3. A sentença de extinção do processo foi prematura, pois não oportunizou a instrução processual necessária para verificar a incapacidade do interditando.4. A apelante demonstrou a necessidade de curatela para a gestão de atos relacionados ao direito patrimonial e negocial, justificando o interesse de agir.5. A legislação prevê que a curatela deve ser avaliada por equipe multiprofissional, e a ausência de patrimônio atual não exclui a necessidade de curatela.6. A decisão de não receber a petição inicial cerceou o direito de defesa da apelante, que deve ter a oportunidade de produzir provas sobre a incapacidade do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença, determinado o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção prematura de ação de interdição, sem a devida instrução probatória, configura cerceamento de defesa, sendo imprescindível a avaliação da necessidade de curatela por meio de prova pericial e demais diligências necessárias para a correta apreciação do pedido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 1.767, I, e 1.768; CPC/2015, art. 330, III; Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 2º, § 1º, e 84, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.06.2018; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0002830-34.2023.8.16.0123, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 02.09.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0002268-25.2023.8.16.0123, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 12.03.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005482-29.2020.8.16.0123, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 21.03.2022.... (Continua)