Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA - REITERADOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO JUSTIFICADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C CPC, art. 485, I - DECISÃO MANTIDA.

Constatada a inércia da parte autora em cumprir, de forma completa e tempestiva, a determinação judicial para emendar a petição inicial, mesmo após múltiplas intimações e indeferimento de reiterados pedidos de dilação de prazo, mostra-se correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. A extinção do processo, nessas circunstâncias, decorre da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, imputável à própria parte que deixou de atender aos comandos judiciais. Decisão mantida.... (Continua)