indicacao erronea do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.

«A legislação tributária obriga a correta indicação do devedor na CDA, sob pena de sua nulidade, o que viabiliza a refutação da sua presunção de liqüidez e certeza. «In casu, consta como devedor na Certidão de Dívida Ativa, assim como na inicial da execução fiscal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul/RS. No entanto, a citação da ação executória foi dirigida ao Hospital Getúlio Vargas. Nula, portanto, a Certidão de Dívida Ativa, devendo ser extinta a ação de execução fiscal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e locação. Embargos do devedor. Alegada violação aos arts. 3º, 620, 655 e 747 do CPC. Condenação em litigância de má-Fé. Interesse da parte constatada. Condenação afastada. Nulidade da conversão da petição de exceção de impenhorabilidade em embargos do devedor. Nulidade que beneficiou a parte. Juízo competente para apreciar os embargos do devedor. Juízo deprecante. Inobservância do princípio da onerosidade excessiva. Análise. Impossibilidade. Ausente o prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do pretório excelso.

1 - A alegada violação aos CPC, art. 620 e CPC art. 655 - materializada na tese de desobediência ao direito de preferência do executado na nomeação de bens a penhora, o que resultou em execução mais gravosa -, carece do prequestionamento, uma vez que sequer foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos de embargos declaratórios visando provocar a manifestação específica da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula os 282 e 356 ambas do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

3 - TJSP Condomínio edilício. Danos em unidade autônoma. Demanda indenizatória. Acordo homologado, prevendo pagamento do débito em seis parcelas a serem depositadas em conta bancária indicada. Executado que antecipou o pagamento das parcelas, mas realizou depósito judicial. Decisão agravada que determinou a incidência de multa prevista no acordo de 20%, ante a mora verificada pela erronia na forma de pagamento. Insurgência do executado. Pertinência. Pequeno equívoco do devedor, que acabou pagando antecipadamente o valor do débito. Falta de demonstração da má-fé, ou prejuízo à exequente. Decisão agravada, que impôs a sanção, demasiadamente rigorosa, merecendo reforma. Sanção afastada. Agravo de instrumento do executado provido para tal fim

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação errônea do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Preparo irregular. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Ocorrência de deserção.

«1 - Verifica-se que a decisão agravada foi prolatada sob a égide, do CPC/1973, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo do STJ 02. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do cnpj da executada. Inércia da exequente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento regular do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Vê-se, portanto, que CPF ou CNPJ, atualmente, constitui requisito imprescindível à propositura da ação. Não obstante a relevância da indicação do CPF ou CNPJ do Executado, conforme reconhecido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013, o E. STJ enfrentou o tema em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: (...) Vê-se que a tese foi firmada no sentido de que descabe indeferir a petição inicial sob o argumento de falta de indicação do CPF (ou CNPJ) da parte executada, visto tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º. Tal tese foi fixada em recurso repetitivo, portanto, com efeito vinculante, devendo ser observada pelos juízes e tribunais, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. Entretanto, é possível fazer a distinção do caso ora julgado, pois o precedente cuida de indeferimento liminar da petição inicial, o que se conclui da ressalva constante no item 8, que estabelece: sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. No caso ora julgado, embora a extinção tenha sido fundamentada no indeferimento da petição inicial, não se trata de indeferimento liminar, pois houve a devida intimação para que a Exequente regularizasse a indicação do CNPJ. O Juízo a quo, ao observar que o CNPJ apresentado pela exequente referia-se a empresa diversa da que figura no polo passivo (fl. 81), determinou sua intimação para proceder às necessárias correções em trinta dias (fl. 82), sob pena de extinção, e posteriormente concedeu prazo de 90 dias para a apresentação do referido documento (fl. 87), ordem que não foi cumprida pela UNIÃO FEDERAL. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ademais, considerando que a ausência do CNPJ restringe a própria atividade jurisdicional, inviabilizando o uso de importantes instrumentos de constrição de bens do devedor, como sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (fls. 141-143,e /STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Errônea indicação da idade do segurado. Ausência de má-fé. Sinistro fatal. Hipótese em que, já operado o sinistro, não mais é dado à seguradora resolver o contrato. Execução por título extrajudicial. Pagamento da diferença entre o prêmio satisfeito e aquele que seria devido em razão da verdadeira idade do segurado. CCB, art. 766, parágrafo único. Diferença do prêmio devendo ter por referência o período decorrido desde a última renovação do contrato, isto é, a partir do momento da reformulação de seus termos, quando se deu a substituição do contrato primitivo por um novo. Solução que não traz prejuízo ao grupo de segurados. Fato que assegura a adesão do contrato pelos filiados da estipulante em qualquer faixa. Sentença terminativa afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Procedência parcial dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de comprovação regular do preparo. Pena de deserção. Aplicação analógica da Súmula 187/STJ. Indicação errônea do código de recolhimento na gru. Art. 1º da Resolução STJ 7, de 3/9/2007. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de comprovação regular do preparo. Pena de deserção. Aplicação analógica da Súmula 187/STJ. Indicação errônea do código de recolhimento na gru. Art. 1º da Resolução STJ 7, de 3/9/2007. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre questão de mérito que não tenha sido apreciada pelo juízo de origem, estando a causa madura para o julgamento, prestigiando o postulado constitucional da razoável duração do processo. 2. Assim, havendo omissão da instância de origem na apreciação de um dos fundamentos de rescindibilidade da Ação Rescisória, a esta Corte é autorizado analisar o aludido fundamento, inexistindo, portanto, prejuízo algum à parte recorrente que possa ensejar a nulidade do acórdão recorrido. 3. Preliminar rejeitada. ERRO DE ALVO. PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONCEDIDO PELO TRT. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, manteve a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do erro de alvo na indicação da decisão a ser rescindida. 2. Cumpre destacar, inicialmente, que o art. 1 . 008 do CPC é de clareza solar ao estabelecer que « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso «. Vê-se, assim, que o efeito substitutivo ocorre em função da matéria impugnada, e não em razão da parte que apresenta o Recurso. Logo, no caso vertente, muito embora o Recurso Ordinário interposto pela recorrente no feito primitivo não tenha sido conhecido pela deserção, o apelo do devedor solidário naqueles autos foi devidamente processado, e seu teor impugnou a totalidade da sentença de primeiro grau, de modo a fazer incidir na espécie o efeito substitutivo, ou seja, o acórdão regional substituiu a sentença, inclusive para fins rescisórios, pois passou a ser a última decisão sobre o mérito da lide, fazendo desnudar, na espécie, o indigitado erro de alvo em razão da indicação da sentença de primeiro grau como objeto da pretensão rescisória. 3. Nada obstante, a extinção do feito revela-se inadequada, pois dentre as novidades trazidas pelo CPC/2015 está a adoção, como norte, do princípio da primazia da resolução do mérito, que, potencializando o princípio da instrumentalidade das formas, dá suporte a vários dispositivos que autorizam a superação de eventuais vícios formais em benefício da solução meritória da lide. E o caso em exame encaixa-se como luva à mão nessa nova orientação adotada pelo codex, pois a indicação errônea da decisão a ser rescindida, isto é o erro de alvo, deve ser sanada pelo juiz mediante a concessão de prazo para que a parte possa regularizar o vício; essa é a dicção do CPC/2015, art. 321, segundo a qual « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «, regra aplicável à Ação Rescisória, como indica o disposto no § 5º, II, do CPC/2015, art. 968. 4. Assim, não se trata de caso de extinção do feito, e sim de concessão de prazo para emenda da petição inicial, que deve ser determinada de ofício. E considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, uma vez que não houve nem sequer a devida angularização da lide, não se aplica à espécie o disposto no art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para saneamento e prosseguimento. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação de rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Irregularidade no prrenchimento da guia de recolhimento do preparo. Erro na indicação do tipo e número de processo de origem. Preparo irregular. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do recurso especial. Efeitos irretroativos. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. 1. De fato, a parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido, ou seja, ao invés de recolher as custas do recurso especial, fez o recolhimento sob a rubrica diversa. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes. Agint no aresp 962.108/rj, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 20/10/2017 e agint no aresp 911.163/sp, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE de 21/10/2016.

2 - Na hipótese dos autos, percebeu-se, nesta Corte Superior, haver irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Isso porque «a parte não indicou o número do processo no Tribunal de origem, que corresponde à informação Processo na Origem ou Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos".... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação errônea do processo na origem. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator. Indicação errônea do ato judicial impugnado. Agravo não provido.

«1. «Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança sem que indicado e comprovado, precisamente, o ato coator, pois este é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (RMS 31.017/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 8.4.2010). Precedentes: RMS 37.226/PB, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.5.2013; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.2.2011; RMS 18.351/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/11/2009; e RMS 28.870/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.8.2009. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Indicação errônea do permissivo constitucional. Erro material. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens. Descumprimento dos requisitos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que apontou o entendimento da Súmula 284/STF para inadmitir o Recurso Especial pelo fato de ter havido, nas razões do apelo, indicação errônea do permissivo constitucional.... (Continua)

17 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Indicação do endereço dos bens. Informação errônea pela executada. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não observância de dever processual. Penalidade cabível. Litigância de má-fé perante o juízo ad quem. Alteração da verdade dos fatos. Dolo de induzir o julgador. CPC/2015, art. 774.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que condenou a executada em ato atentatório a dignidade da justiça, aplicando-lhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, por ter indicado incorretamente os endereços onde se localizavam os bens penhorados (CPC/2015, art. 774, II, III e V). ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conserto do veículo, e, na impossibilidade do reparo, de substituição por outro; e de indenização por danos morais. A ré alega sua ilegitimidade passiva por não ter fabricado o bem ou participado do negócio de compra e venda noticiado nos autos. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO AUTOR EM OUTRO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO PELA FALTA DE ZELO NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

In casu, a dinâmica dos fatos restou incontroversa. O nome do autor foi levado a protesto em razão do não pagamento das custas processuais no Processo 0017513-45.2012.8.19.0037, no qual o 1º réu apresentou o CPF do demandante como se fora o seu próprio. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Má valoração das provas dos autos. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Quitação. Saldo remanescente referente a diferenças de atualização monetária (selic). Intimação de ofício a comprovar diferenças apuradas pelo contador do juízo. Aplicação da multa de 50% prevista no Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º. Diferença a menor que não configura falta de pagamento do preço arrematado. Impossibilidade de subsunção do fato à norma.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que afastou a aplicação, de ofício, do Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º, que prevê a aplicação de multa sobre o saldo devedor, na hipótese de o arrematante deixar de pagar qualquer das parcelas do parcelamento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem espólio ajuizou ação em desfavor do Estado do Ceará objetivando receber parcelas relativas a acordo de pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço de servidor público estadual falecido. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Trata-se de agravo interno interposto pelo espólio contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis.... (Continua)

23 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Recolhimento sob rubrica diversa. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Equívoco na indicação da autoridade coatora. Possibilidade de retificação. Servidor público municipal. Gratificação de atividade especializada. Previsão na Lei vitoriense 3.275/1985. Acórdão fundamentado em direito local. Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Erro da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Os valores recebidos decorreram de gratificação relativo ao regime de dedicação exclusiva durante o período em que trabalhou em dois turnos, em acumulação de cargo público legítimo junto ao Colégio Militar do Rio de Janeiro e à Escola Municipal Expedicionário Aquino de Araújo. Ressalta-se que o impetrante informou que acumulava os cargos, bem como há nos autos declaração de compatibilidade de horários; «(...) configurada a verba de natureza alimentar e presente a boa fé objetiva, cujo resultado o servidor não concorreu, devendo ser considerada irrepetíveis os valores. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O depósito do montante integral, na forma do CTN, art. 151, II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «Ainda quanto à indicação do devedor no título executivo, o apelante sustenta que a dívida deveria ter sido inscrita em seu desfavor, sendo inválida a cobrança manejada contra «Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil, sociedade empresarial que foi incorporada antes da propositura da ação fiscal. A alegação vai de encontro ao disposto no CTN, CTN, art. 132, que assim estabelece: (...). O documento de pp. 49-67, emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, de fato comprova a operação de incorporação societária de Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo Banco Volkswagen S/A, ora apelante. Porém, há previsão legal expressa quanto à responsabilidade da incorporadora pelo passivo tributário da sociedade incorporada, daí porque não se vislumbra qualquer óbice ao redirecionamento da ação executiva contra o embargante (fls. 138-139, e/STJ). ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Ação de alimentos na qual foi fixada verba alimentar correspondente a 30% dos ganhos líquidos do Réu, desde que não inferiores a 4 salários mínimos, na proporção de metade para cada alimentado. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 4 salários mínimos, devendo, em ambas as hipóteses, serem os alimentos acrescidos do pagamento direto do material e do uniforme escolar, além do material do curso de inglês do segundo alimentado. Apelação interposta pelos Autores. Realização de acordo entre alimentante e primeira autora, maior de idade, com desistência do apelo em relação a sua quota parte. Homologação por sentença. Perda superveniente do objeto da apelação em relação à primeira apelante. Parcial conhecimento do recurso. Fixação de alimentos em favor de seu filho mais novo que não atende as necessidades do segundo alimentado e das possibilidades do alimentante, ut art. 1.694, § 1º CC. Sentença que fundamentou sua decisão em premissa equivocada, no sentido de que existiria outra filha menor. Ausência de nova prole do alimentante e indicação errônea do valor das despesas dos alimentados. Premissa equivocada utilizada na sentença que influenciou no arbitramento da pensão. Majoração dos alimentos para patamar condizente com binômio necessidade-possibilidade e com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da decisão para fixar os alimentos em favor do Autor em 3,5 salários mínimos bem como o pagamento do material e uniforme escolar, além do material do curso de inglês. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado, na forma tentada. Decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, justificada na possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Condenado que comparecia espontaneamente à secretaria do juízo para ser intimado dos atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Espécie na qual a prisão processual do Paciente - portador de cardiopatia obstrutiva grave, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo II - foi decretada somente quando da prolação da sentença condenatória, sob a justificativa de que, muito embora tenha ocorrido a regular intimação do Condenado dos atos do processo, em razão de seu comparecimento espontâneo na Secretaria do Juízo, a aparente colaboração tinha, em verdade, a finalidade de ocultar seu correto endereço e permitir eventual fuga, no momento que considerasse adequado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Diferenças salariais decorrentes da conversão da URV em real. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Alegada violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 489.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o percentual de 11,98% e o pagamento das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão em URV, levando em conta a prescrição quinquenal até a efetiva incorporação do percentual de revisão aos vencimentos, devendo incidir sobre tal verba correção monetária pelo IPCA até o seu efetivo implemento e juros moratórios segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, a partir da citação, cujos valores deverão ser determinados em momento posterior. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Maioridade. Alimentos. Manutenção. Comprovação da necessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Má valoração das provas. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Falta de similitude fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL.ERRO MATERIAL.

Na ausência de qualquer prejuízo à defesa, a simples indicação errônea dos recorridos nas razões do instrumento constitui mero erro material, não ensejando a rejeição preliminar do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Erro na fundamentação. Débito apurado a maior. Anulação do crédito.descabimento. Retificação do valor da dívida. Devido processo legal. Processo administrativo. Encargo legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso da parte agravante ainda que por outros fundamentos. I. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal interpostos pela companhia paranaense de energia. Copel, com vistas a anular CDA 90.6.16.000750-61, no valor de R$ 20.391.252,80 (vinte milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). A secretaria da Receita Federal do Brasil (rfb), no processo administrativo 10980.720267/2015-79, procedeu ao lançamento de ofício da multa de mora e dos juros de mora, dissociados do principal relativo à Cofins nos períodos de agosto de 1995 a dezembro de 1996, com fundamento na Lei 9.430/1996, art. 43 e do CTN, art. 144, § 1º, tendo em vista decisão proferida no mandado de segurança 5026327- 45.2010.4.04.7000. às fls. 2.117-2.140, foi apresentada a impugnação aos embargos.

II - O magistrado de primeira instância, na sentença de fls. 2.816- 2.824, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA 90.6.16.000750-61 em virtude da impossibilidade de lançamento dos juros moratórios e da multa de mora de maneira isolada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 43. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso de apelação da embargante ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A alegação sobre ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por Emival Ramos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, alegando justo receio de ser incluído no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, então regulamentado pela Portaria Interministerial 2/2011, porquanto, após apresentação de defesa administrativa, em primeira e segunda instâncias, em quinze autos de infração, por supostas irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista, houve decisão administrativa final sobre o assunto. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo, contrafacção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade de documento, reclama que o arguente impugne a sua veracidade e suscite o incidente de falsidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Pagamento de tributo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal local consignou: «Com efeito, de acordo com o disposto no Lei 9.430/1996, art. 6º, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do tributo por estimativa, caso verifique que o montante recolhido a tal título foi a maior, não poderá proceder à compensação no mês seguinte ao do recolhimento, devendo utilizar o montante somente ao final do período de apuração, quando se chegará à efetiva quantia devida do IR ou da CSLL, ou ser levado para a composição do saldo negativo, haja vista a natureza complexa do fato gerador dos referidos tributos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 5º da Resolução STJ 3, de 05/02/2015. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão publicada em 19/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à Súmula 112/STJ e aos arts. 151, II, do CTN, 9º, II, e 11, I, da Lei 6.830/80, e 655, I, do CPC/1973, visto que não incidem, na espécie, nem foram aplicados, pelo tribunal de origem. Divergência interpretativa não configurada, por inexistência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação à técnica de julgamento de recursos especiais fundados na alínea a do inciso III do CF/88, art. 105, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 324.638/SP (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 25/06/2001), deixou anotado que «o recurso especial interposto pela letra 'a' supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra 'a'. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª

Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar ilícito contratual, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende) ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Vencimentos pagos a maior. Ausência de contraditório e ampla defesa. Título executivo que não goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Recebimento de valores de boa-fé. Pagamento equivocado pela administração pública. Devolução. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) a Execução foi proposta com base em dispositivo legal que só pode ser aplicado nos casos em que fique comprovado que o servidor tenha causado efetivo prejuízo à Administração, o que não ocorreu na hipótese dos autos; b) deverá a Administração se valer da ação de conhecimento, na qual será permitido ao Espólio apelado exercer o contraditório; c) o crédito pleiteado não goza de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo necessária a dilação probatória para a sua constituição; e d) o pagamento a maior se deu por culpa da administração, de forma que é necessário ação de conhecimento para que se apure serem os valores cobrados efetivamente devidos. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.

«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do CPC, art. 130, de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acervo documental suficiente à elucidação dos fatos. Preliminar de nulidade da sentença, por deficiência na fundamentação, rejeitada. Julgado que se mostra suficientemente fundamentado. Decadência do auto de lançamento por homologação. A contagem do prazo decadencial se dá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos casos em que não há pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sendo matéria que restou pacificada pelo STJ no REsp 973.733/SC, julgado conforme o rito previsto para os recursos repetitivos. CTN, art. 173, I. Nulidade do procedimento fiscal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MRV Engenharia e Participações S/A. contra suposto ato do Ministro do Trabalho e Emprego, consubstanciado na inclusão do seu nome no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, objetivando «declarar nulidade do ato administrativo que acarretou a inscrição do nome da Impetrante no já referido Cadastro de Empregadores, com base na Lei 9.784/1999, art. 53, eis que manifestamente ilegal, em inobservância ao que estabelecido pelo legislação de regência que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Administração Pública Federal e a Constituição da República Federativa do Brasil». Alega que «protocolou pedido de providências dirigido à autoridade coatora, ainda pendente de decisão, requerendo a avocação do processo, no intuito de ver anulado o ato abusivo de inscrição». ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento. Reconhecimento após análise de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão da Primeira Turma que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e considerou prejudicado o apelo nobre da pessoa jurídica que ora figura como embargante, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência: enquanto o ente público pretendia afastar a referida condenação, a Convenção Batista Alagoana almejava a majoração da verba em seu favor arbitrada. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO .

Para aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a « teoria da asserção «, pela qual a legitimidadepassivaé constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pela autora, que assinalou, no caso, ser o ora agravante o responsável pelo pagamento das obrigações derivadas do contrato de prestação de serviços que firmou com a primeira reclamada, estando intactos, portanto, os arts. 267, VI, e 485, IV, do CPC/2015. Agravo desprovido . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DOS TOMADORES DE SERVIÇO E A DATA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Regional registrou que « a reclamante expôs de modo satisfatório os fatos que fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária, tendo, inclusive, delimitado os períodos do seu contrato de trabalho em que laborou para cada uma das reclamadas, BANCO SANTANDER e ITAÚ UNIBANCO e que «eventual ausência de inclusão de todas as tomadoras de serviços no polo passivo da demanda, ou, ainda, a inclusão errônea de alguma delas, não conduz à inépcia da petição inicial (CPC, art. 330), o que afasta a alegada ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88, 319, 330 e 185 do CPC e 840 da CLT. Agravo desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Não há falar em violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88 e 3º da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 331, itens I, II e IV, do TST, uma vez que, segundo o Regional, « restou incontroversoo contrato firmado entre as recorrentes e a primeira reclamada para a prestação de serviços especializados de conservação e limpeza, bem como o «labor prestado pela reclamante em prol da segunda reclamada e da terceira ré, na condição de auxiliar de serviços gerais, o que impõe a responsabilização do tomador de serviços em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, não sendo suficiente para afastar a condenação «o fato de a autora também ter prestado serviços para o TEATRO SANTANDER, pelo período de 07 meses". Agravo desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DA ORDEM. Não merece reparos a decisão agravada, tendo em vista que se trata de questão afeta à fase de execução . Ademais, conforme salientado pelo Regional, eventual redirecionamento da execução contra os sócios da devedora principal se dá posteriormente ao esgotamento de todos os meios executórios admitidos em direito em face das pessoas jurídicas constantes do polo passivo, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 795, § 2º, da CLT e 2º do CPC nem em divergência jurisprudencial . Agravo desprovido . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema. A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, « que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Ademais, importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê que, para « fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi l, não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o CPC/2015, art. 324, § 1º prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, dentre outros, na hipótese em que « a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu «. Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não limitar o crédito trabalhista aos valores indicados na inicial, que têm como finalidade a atribuição de competência, a fixação do rito procedimental e o arbitramento das custas processuais ao sucumbente no objeto da demanda, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior. Precedentes. Agravo desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. SÚMULA 463/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual se concluiu que a mera declaração da parte de não poder demandar sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição, enseja a concessão do benefício da Justiça gratuita. Agravo desprovido .... (Continua)

47 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Pedido de absolvição. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Elementos probatórios constantes do acórdão recorrido. Legislação estadual de regência de custas e emolumentos que comprovadamente provocava dificuldade exegética em sua aplicação. Conduta do réu resultante de equívoco na interpretação e aplicação de norma tributária. Depoimentos testemunhais que atestam a higidez da atuação do réu como titular de cartório. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. CPP, art. 619.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das alegações defensivas acerca da tipicidade da conduta praticada pelo réu, fundamentando adequadamente os motivos pelos quais entendeu que a condenação pelo crime de excesso de exação seria de rigor, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada consignou: «O Tribunal de origem consignou: 1. Coisa julgada. Nulidade da CDA A jurisprudência do STJ e desta Corte é iterativa no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser examinadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão (TRF4, AC 0001844-16.2017.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 19/05/2017). No entanto, também consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte, uma vez decidida a questão de ordem pública e transitada em julgado a decisão, não será mais possível seu exame. (...) No presente caso, a questão relativa à nulidade da CDA já foi discutida nos embargos à execução opostos pela União. Nos embargos à execução opostos, conforme relatório da sentença, a União alegou, em síntese: (a) a ilegitimidade passiva da União, aduzindo ser necessário cotejar quanto ao imóvel sobre o qual recai o IPTU, pois, se ele for da área operacional, caberá a extinção do processo e o redirecionamento da execução contra a ALL - América Latina Logística do Brasil S/A, em face de contrato de arrendamento firmado, outrora, com a dissolvida, liquidada e extinta RFFSA, de modo que, sendo assim, é incompetente a Justiça Federal, devendo ser remetido o processo à Justiça Estadual; (b) a prescrição, ante o decurso do prazo de cinco anos entre o lançamento e o ajuizamento do processo executivo; (c) a imunidade tributária, pois as pessoas políticas integrantes da federação não podem instituir tributos uns dos outros, nos termos da CF/88, art. 1º e CF/88, art. 18, e CF/88, art. 150, VI, a; (d) a inexigibilidade da multa, a qual não é passível de incidência em detrimento da presente pessoa política, mesmo como sucessora da Rede, já dissolvida; (e) a nulidade da CDA por desatender ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e no CTN, art. 202, III, na medida em que não indica adequadamente a natureza, origem e fundamento do crédito fiscal, bem como o CTN, art. 202, II, do mesmo Código, por não apontar a forma de cálculo do tributo, dos juros de mora e da correção monetária, afrontando desse modo o direito de defesa do embargante; (f) a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do IPTU; (g) a imunidade recíproca, nos termos da CF/88, art. 150, VI, a, uma vez que a RFFSA está sob o controle acionário da União; (h) a inexigibilidade de honorários advocatícios, pela simples citação da União, tampouco em executivo, fiscal, o que afronta a CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput; (i) a inconstitucionalidade da cobrança das taxas de serviços urbanos; (j) que ocorre excesso de execução, na medida em que os cálculos destoam da legislação aplicável; (l) que deve ser aberto amplo leque probatório, devendo, para tanto, ser intimado o exequente para exibir o processo administrativo, imprescindível à ampla defesa e ao contraditório; (m) que o acertamento da execução deverá ocorrer nos embargos, cuja sustentação decorre da incidência do contraditório na execução, também assegurado em garantia fundamental, nos moldes da CF/88, art. 5º, LV (ev11, SENT1, dos autos originários). Como se verifica, a matéria da nulidade da CDA já foi discutida nos autos. Se a União deixou de alegar que o título fora lavrado em nome de sociedade de economia mista já extinta, com indubitável indicação errônea do sujeito passivo, foi omissa quanto ao argumento. O fato é que a argumentação de nulidade da CDA foi realizada. assim, como bem referiu o julgador, todas as alegações deveriam ter sido deduzidas nos autos de embargos à execução. Ora, é evidente que, se a matéria já foi discutida nos autos, tendo sido proferida decisão com conteúdo de mérito, não é permitida a rediscussão da matéria, novamente, nos autos de execução fiscal. Logo, já tendo a questão de ordem pública sido analisada, inviável novo exame. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUTO. LAVADORA DE ROUPA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência, em face da ré, requerendo a entrega da lavadora BRASTEMP TITÂNIO 12 KG - 127 110 V- BWK 12A9 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)