Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e locação. Embargos do devedor. Alegada violação aos arts. 3º, 620, 655 e 747 do CPC. Condenação em litigância de má-Fé. Interesse da parte constatada. Condenação afastada. Nulidade da conversão da petição de exceção de impenhorabilidade em embargos do devedor. Nulidade que beneficiou a parte. Juízo competente para apreciar os embargos do devedor. Juízo deprecante. Inobservância do princípio da onerosidade excessiva. Análise. Impossibilidade. Ausente o prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do pretório excelso.

1 - A alegada violação aos CPC, art. 620 e CPC art. 655 - materializada na tese de desobediência ao direito de preferência do executado na nomeação de bens a penhora, o que resultou em execução mais gravosa -, carece do prequestionamento, uma vez que sequer foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos de embargos declaratórios visando provocar a manifestação específica da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula os 282 e 356 ambas do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)