Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). REGISTRO HISTÓRICO. CARACTERÍSTICA DO SISTEMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SCR REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o requerido Banco Olé Bonsucesso (Santander) contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condená-lo, juntamente com a NU Financeira e com o Cartão BRB S/A, a retificarem os dados do autor junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central - SCR/BACEN, em relação às dívidas discriminadas nos autos.

2. Recurso cabível, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)