Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE CPF EM EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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