Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXERCÍCIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  CIÊNCIA DO MUNICÍPIO ACERCA DA TROCA DE TITULARIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Hipótese em que o imóvel objeto da exação foi arrematado no ano de 2006, ao passo que os exercícios fiscais ora cobrados são posteriores (2007 e 2010), de modo que a responsabilidade tributária recai apenas sobre o arrematante, afigurando-se o anterior proprietário parte ilegítima. Precedentes desta Corte.... (Continua)