Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO AUTOR EM OUTRO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO PELA FALTA DE ZELO NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

In casu, a dinâmica dos fatos restou incontroversa. O nome do autor foi levado a protesto em razão do não pagamento das custas processuais no Processo 0017513-45.2012.8.19.0037, no qual o 1º réu apresentou o CPF do demandante como se fora o seu próprio. ... (Continua)