Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1.

Casuística: Controvérsia sobre o reconhecimento do descumprimento contratual por parte da Ré, administradora de consórcios, em razão da ausência de pagamento da carta de crédito ao consorciado. 2. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da adstrição e ao dever de fundamentação. Inocorrência. Decisão que se pautou pelas alegações fáticas e pedidos mediatos formulados pelo Autor, com fundamento na prova de quitação do contrato, decorrente de um processo anterior, no qual se realizou a consignação em pagamento de parcelas contratadas. Premissa fática equivocada que não se confunde com o descumprimento do dever de fundamentação ou com a concessão de provimento jurisdicional diverso, devendo ser analisada no mérito, quanto à demonstração dos fatos necessários ao reconhecimento do direito.3. Possibilidade de manutenção da sentença com base em fundamento diverso, inobstante a interpretação errônea os atos processuais praticados no processo de consignação em pagamento, através do qual não houve a declaração de satisfação integral da dívida por parte do consorciado. Desnecessidade de intimação das partes, ante a manifestação da Ré, em sede de contestação e apelação, sobre os argumentos a serem adotados nesta Corte.4. Tese defensiva de que parte da carta de crédito foi utilizada para saldar a dívida do Autor. Rejeição. Prova apresentada com a inicial de que o Autor efetuou o pagamento de todas as parcelas contratadas, sem saldo devedor. Alegações da defesa que se apoiam em institutos jurídicos antagônicos, não comprovados, pois (i) como houve contemplação por sorteio, é insustentável a afirmação de que o Autor utilizou parte do seu crédito para quitação do contrato; (ii) em razão da eficácia declaratória da sentença proferida na ação de consignação em pagamento, com efeitos retroativos, o Autor estava adimplente à época da contemplação por sorteio, donde que, sendo o caso, o valor da carta de crédito deveria ter sido disponibilizado a ele de imediato e (iii) não há prova de que tenha ocorrido o inadimplemento posterior às parcelas cujo adimplemento restou declarado, para que se reconheça a legalidade do abatimento sustentado pela Ré, cuja alegação é genérica e, fosse o caso, poderia ter sido demonstrada mediante a indicação dos boletos vencidos e a apresentação do extrato do consorciado.5. Sentença mantida com base em fundamento diverso. Honorários recursais não fixados, em razão do arbitramento no limite máximo legal ocorrido na origem.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)